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'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/SP - Intervalo intrajornada. Redução estabelecida em norma coletiva. Invalidade.
07/01/2013

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TRT/SP - Intervalo intrajornada. Redução estabelecida em norma coletiva. Invalidade.

Data da publicação da decisão - 07/01/2013.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

Intervalo intrajornada. Redução estabelecida em norma coletiva. Invalidade.

O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento segundo o qual a norma que disciplina o intervalo diz respeito à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, razão pela qual não pode ser afastada pela via da negociação coletiva. Tema 342 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso do autor a que se dá provimento, nesse ponto.

(TRT/SP - 01756009520085020059 - RO - Ac. 11ªT 20121410174 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 07/01/2013)

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