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'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/SP - Banco Santander (Brasil) S.A. Participação nos lucros e resultados estabelecida por meio da pactuação coletiva. Caráter indenizatório.

Data da publicação da decisão - 04/10/2012.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

Banco Santander (Brasil) S.A. Participação nos lucros e resultados estabelecida por meio da pactuação coletiva. Caráter indenizatório.

Parcela não extensiva aos trabalhadores jubilados e que não se confunde com a gratificação semestral. Inteligência do artigo 56, do Regulamento de Pessoal/1975 do extinto Banespa e dos artigos 7º, inciso XI e 8º, da Constituição Federal. A gratificação semestral, prevista no art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, vigente à época da admissão da trabalhadora junto ao antigo Banespa, e a Participação nos Lucros e Resultados estabelecida nas convenções coletivas da categoria, são parcelas totalmente distintas, garantidas por regras próprias, e que, portanto, não podem ser consideradas substitutivas umas das outras. A gratificação regulamentar, instituída espontaneamente pelo Banespa e paga semestralmente aos empregados e aposentados, nos termos das condições estabelecidas pelos Estatutos, dependia de expressa autorização da Diretoria, não guardando qualquer relação com a distribuição dos lucros e resultados do demandado. Assim, a pactuação no sentido de que o pagamento da participação nos lucros e resultados é devido tão somente aos empregados da ativa, fruto da autonomia privada coletiva, vislumbra a mais efetiva vontade da categoria, sem ferir qualquer preceito constitucional, mas ao contrário, encontra pleno respaldo nas disposições contidas no artigo 8º, da Lei Maior.

(TRT/SP - 00003614820115020067 - RO - Ac. 9ªT 20121113170 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 04/10/2012)

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