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'Acordo e Convenção coletiva'

TRT/SP - ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS. NORMA COLETIVA. NULIDADE.
21/02/2013

TRT/SP - Intervalo intrajornada. Redução estabelecida em norma coletiva. Invalidade.
07/01/2013

TRT/SP - Banco Santander (Brasil) S.A. Participação nos lucros e resultados estabelecida por meio da pactuação coletiva. Caráter indenizatório.
04/10/2012

TRT/MG - CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL.
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TRT/SP - REFEIÇÃO COMERCIAL PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS.
09/08/2012

TRT/SP - Convenção ou acordo coletivo
25/05/2012

TRT/SP - Redução do intervalo intrajornada. Negociação Coletiva. Validade.
23/05/2012

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TRT/SP - Redução do intervalo intrajornada. Negociação Coletiva. Validade.

Data da publicação da decisão - 23/05/2012.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

Redução do intervalo intrajornada. Negociação Coletiva. Validade.

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, consigna o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ora, assim considerando, e tendo em vista o que consta dos incisos VI e XIII do mesmo dispositivo constitucional, certo é que não há vedação para que o Sindicato de Classe legitimamente negocie o intervalo para descanso e refeição inferior ao legalmente estipulado. (

TRT/SP - 00013441120105020252 - RO - Ac. 3ªT 20120549942 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 23/05/2012)

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