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Outras jurisprudências sobre
'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/SP - Convenção ou acordo coletivo
25/05/2012

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23/05/2012

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TRT/SP - Convenção ou acordo coletivo

Data da publicação da decisão - 25/05/2012.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

Somente se prevista em norma coletiva é devido o pagamento por acúmulo de função. (TRT/SP - 00373006320075020262 - RO - Ac. 17ªT 20120573002 - Rel. SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO - DOE 25/05/2012)

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