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TRT/MG - CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL.

Data da publicação da decisão - 29/08/2012.

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Processo: 7. 0000165-42.2012.5.03.0091 RO(00165-2012-091-03-00-9 RO)
Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao
Revisor: Jales Valadao Cardoso
Vara de Origem: Vara do Trabalho de Nova Lima

Publicação: 29/08/2012


EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. De acordo com o artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, a atividade preponderante é que caracteriza o objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem. Tratando-se no presente caso de um Condomínio Residencial no qual o autor laborou durante a sua construção, há que se aplicada a CCT do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais.

Vistos, relatados e discutidos,

DECIDE-SE

RELATÓRIO

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Nova Lima, Lucas Vanucci Lins, mediante a sentença de fls. 236/238, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados por XXXX em face de CONDOMÍNIO DO ED. RENOIR E DO ED. MONET.

Recorre o reclamante às fls. 239/245.

Contrarrazões à fl. 249.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITO

CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL

O recorrente afirma que quando laborou no Condomínio já havia moradores no prédio, o que descaracteriza a qualidade de prédio “em construção”.
Entende que o reclamado tem como atividade principal “condomínios prediais” e que devem ser consideradas as CCT’s que juntou e deferidas as parcelas nelas previstas.
O enquadramento sindical no nosso ordenamento jurídico é feito, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do artigo 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas.
De acordo com o artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, atividade preponderante é a que caracteriza o objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem.
Trata-se, no presente caso, de um Condomínio Residencial, local onde o reclamante laborou fazendo faxina durante a obra dos edifícios, sendo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de fl.71, a atividade preponderante de Condomínios Prediais.
As CCT’s de fls. 14/54 não foram assinadas pelo reclamado, sendo certo que se trata de um Condomínio em Construção (fl.72/94), com baixa e habite-se na data de 16.10.2009 e está filiado à Federação da Construção Civil.
Desse modo, não há que se falar em aplicação das CCT’s juntadas com a inicial, firmadas entre o Sindicato dos Empregados de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais (fls.35 e ss)..
Nego provimento.
RETIFICAÇÃO DA CTPS

O reclamante pretende seja retificada a sua CTPS, tendo em vista que iniciou a prestação de serviços em 01.03.2009 e a sua CTPS somente foi assinada em 12.05.2009.
Alega que deve ser aplicada a pena de confissão à preposta, pelo desconhecimento da data de admissão.
Não há que se falar em confissão, pois a preposta afirmou que a data de admissão estava corretamente anotada na CTPS do autor, embora não se lembrasse dela, pois não seria crível que soubesse informar a data de admissão de todos os empregados do Condomínio.
Na ficha de registro juntada à fl. 105- 1º volume, consta que o reclamante foi admitido em 12.05.2009.
O reclamante, por sua vez, não produziu provas de suas alegações, de conformidade com o disposto no artigo 818 da CLT, pelo que deve prevalecer a prova documental juntada pelo reclamado.
Nego provimento.
HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO

O recorrente afirma que os controles de ponto não podem ser considerados, tendo em vista que possuem marcações britânicas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.
Reitera a afirmação de que as CCT’s juntadas pelo reclamado não se aplicam ao caso concreto, devendo ser aplicadas as CCT’s que colacionou com a inicial.
Disse, ainda, que não era pago o adicional noturno, pelo que requer o respectivo pagamento.
Os registros de ponto juntados às fls.107/109-v possuem marcações mecânicas, com horários variados e manuais com horários britânicos.
No que se refere ao período em que registrava o ponto mecanicamente, o reclamante alegou, mas não produziu qualquer prova, de que laborava em sobrejornada, devendo prevalecer a prova documental, neste caso, que comprova que não havia labor excedente das 44 horas semanais.
Em relação ao período em que as marcações são britânicas, ou seja, de novembro de 2009 até o final do contrato em 09/02/2010, incide o disposto na Súmula 338, III do TST, não se desincumbindo o reclamado do seu ônus, já que não foi produzida prova oral.
Registre-se que o acordo de compensação de jornada de fl.104 não tem validade, porque não foi observado pelo réu, devendo ser pagas como extras as horas excedentes da 8ª diária como pleiteado.
No que se refere ao intervalo intrajornada, as alegações do autor caem no vazio, porquanto desde a inicial relata que usufruía de uma hora para se alimentar e descansar.
Por outro lado, não comprovou o autor que trabalhava como vigia, em período noturno, pelo que não há que se falar em pagamento de adicional noturno.
Desse modo, acolhe-se a jornada declinada na inicial de 7 às 17 horas de segunda a sexta-feira e um sábado por mês de 7 às 17 horas, sempre com intervalo de 01 hora.
Dou provimento parcial para condenar o reclamado a pagar como extras as horas excedentes da 8ª diária a partir de novembro de 2009 ao final do contrato de trabalho, remuneradas com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, observada a jornada acima fixada.
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT

O recorrente afirma que após a reforma da sentença, serão devidas, também, as multas em epígrafe.
Entretanto, não há que se falar no pagamento das mesmas, pois não há parcelas rescisórias incontroversas e a quitação das verbas rescisórias (aviso prévio cumprido até 09/02/2010, fl.130) foi efetuada em 03/02/2010 (fl.134), dentro do prazo legal.
Nego provimento.
MULTA CONVENCIONAL

Ao argumento de que a sentença será reformada, pretende o autor receber multas convencionais.
Como o autor pretendia a aplicação das convenções coletivas colacionadas com a inicial, cuja aplicabilidade foi afastada, não há como atender o pleito com fulcro nos referidos instrumentos coletivos.
Nego provimento.
CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar o reclamado a pagar como extras, as horas excedentes da 8ª diária a partir de novembro de 2009 ao final do contrato de trabalho, remuneradas com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, observada a jornada retro fixada. Juros e correção monetária na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, recolhimento do imposto de renda, na forma legal e contribuição previdenciária de acordo com a Lei 11.941/2009. Declaro a natureza salarial das parcelas exceto os reflexos em férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Arbitro o valor da condenação em R$1.000,00 com custas de R$20,00 pelo reclamado.
Fundamentos pelos quais,
O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso; por maioria de votos, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Revisor (que negava provimento ao apelo), deu-lhe provimento parcial para condenar o reclamado a pagar como extras, as horas excedentes da 8ª diária a partir de novembro de 2009 ao final do contrato de trabalho, remuneradas com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, observada a jornada fixada no voto da Exma. Juíza Relatora. Juros e correção monetária na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, recolhimento do imposto de renda, na forma legal e contribuição previdenciária de acordo com a Lei 11.941/2009. Declarada a natureza salarial das parcelas exceto os reflexos em férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Arbitrado o valor da condenação em R$1.000,00 com custas de R$20,00 pelo reclamado.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2012.
SABRINA DE FARIA F. LEÃO
Juíza Relatora Convocada
SFFL/rln/rpd

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