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'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/SP - Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada. Redução. Cabível.

Data da publicação da decisão - 27/04/2012.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada. Redução. Cabível.

É certo que o art. 71, da CLT, se refere a intervalo para refeição e descanso de uma hora, considerando o objetivo de higiene, descanso e segurança do trabalhador. Mas, também é verdade que a atual Constituição Federal elevou o grau de reconhecimento das normas coletivas oriundas de negociações trabalhistas, envolvendo empregadores e sindicatos de trabalhadores (inciso XXVI, do art. 7º, da C. Federal). Logo, porque existe norma coletiva acostada nos autos que comprova a redução da duração do intervalo, tal previsão deve ser respeitada, por refletir a vontade normativa coletiva, amparada expressamente na Carta Magna.

(TRT/SP - 01955008520095020073 - RO - Ac. 3ªT 20120443788 - Rel. SILVIA DEVONALD - DOE 27/04/2012)

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