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'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/MG - MULTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Data da publicação da decisão - 13/04/2012.

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Processo: 9. 0000191-15.2011.5.03.0046 RO(00191-2011-046-03-00-1 RO)
Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator: Luiz Ronan Neves Koury
Revisor: Jales Valadao Cardoso
Vara de Origem: Vara do Trabalho de Almenara

Publicação: 13/04/2012


EMENTA: MULTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Violada disposição da convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre as entidades profissional e patronal, torna-se devida a multa convencional pelo seu descumprimento.


Vistos, relatados e discutidos,

DECIDE-SE

RELATÓRIO

O MM. Juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em exercício na Vara do Trabalho de Almenara, pela sentença de fls. 254/59, cujo relatório adoto e a este incorporo, complementada pela decisão de embargos de declaração de fl. 212, julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial.

Recorre o reclamante às fls. 261/67 e às fls. 273/79.

Contrarrazões às fls. 287/90 e 295/98.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria do Trabalho, por força do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, o recurso habilita-se ao conhecimento.
HORAS EXTRAS

O autor requer o pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 7h20min, com o adicional convencional, acrescido dos reflexos sobre o FGTS e sua multa, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSR’s e aviso prévio.
Afirma que o acordo individual celebrado entre as partes no ato de contratação é inválido ante a existência de disposição convencional estabelecendo jornada de 7h20min, de segunda a sábado.
A cláusula 30ª da CCT, à fl. 28, embora tenha fixado jornada de 7h20min de segunda a sábado, permitiu a celebração de acordo individual ou coletivo de compensação de jornada para fins de dispensa do trabalho aos sábados durante todo o expediente ou apenas em um turno, elevando a jornada de trabalho de segunda a sexta feira, desde que fosse respeitado o limite de 44 horas semanais.
Os acordos assinados pelo reclamante, às fls. 115/16, no tema da jornada, observaram o limite máximo semanal de 44 horas, fixando jornada de segunda a quinta feira das 7h às 17h e às sextas das 7h às 16h, com uma hora de intervalo intrajornada, o que foi considerado válido pelo Juízo, assim como as anotações consignadas nos controles de ponto relativamente ao tempo de trabalho efetivo.
O autor indicou nas razões recursais, às fls. 262/263, o cartão de ponto de fls. 127 e o recibo do mês de março como prova das alegações de que nem todas as horas extras foram pagas, mas considera a jornada diária de 7h20min que pretende ver reconhecida.
O ponto compreendia o período do dia 20 de um mês ao dia 19 do mês seguinte. Embora no mês de março conste o registro de horas extras, como, por exemplo, no dia 01.03 (fl. 126) e em 31.03 (fl. 127), houve também quitação de horas extras nos recibos salariais. No mês de março/2010 foram pagas 27,50 horas extras a 60% e no mês de abril um total de 132 horas (fl. 123).
Como o autor não comprovou, sequer por amostragem, a existência de horas extras em seu favor, mesmo porque não demonstrou a extrapolação à jornada semanal de 44 horas, sem a devida quitação, a decisão de primeiro grau não merece reforma.
Nego provimento.
MULTAS CONVENCIONAIS

O reclamante alega que faz jus ao pagamento de multa no valor de 10% do salário mínimo para cada infração cometida, referente às cláusulas convencionais citadas às fls. 264/265.
Na inicial, o autor requereu o pagamento das multas convencionais relativamente às horas in itinere, horas extras e adicional de insalubridade/periculosidade (fl. 07), razão pela qual a invocação das demais cláusulas convencionais citadas no recurso, tais como, participação nos lucros, adicional noturno, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo consiste em inovação recursal.
Na sentença foram deferidos as horas in itinere e o adicional de periculosidade (fl. 258 verso).
A cláusula 57ª da CCT, à fl. 40, estabelece multa no valor de 10% do salário mínimo por infração a quaisquer cláusulas da convenção e não mês a mês como sustentado pelo autor.
Violadas as cláusulas 12ª (adicional de periculosidade, fls. 18/19) e a 37ª (horas in itinere, fl. 30), são devidas duas multas convencionais.
Dou provimento parcial para acrescer à condenação duas multas convencionais no importe de 10% sobre o salário mínimo, cada uma.
CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação duas multas convencionais no importe de 10% do valor do salário mínimo cada uma. Declaro que as multas convencionais têm natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação, porque compatível.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso; sem divergência, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação duas multas convencionais, no importe de 10% do valor do salário mínimo cada uma. Declarado que as multas convencionais têm natureza indenizatória. Mantido o valor da condenação, porque compatível.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2012.

LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador Relator
LRNK/pmg/luz

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