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TRT/MG - EXTINÇÃO DA EMPRESA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO - DIRIGENTE SINDICAL - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE.

Data da publicação da decisão - 16/11/2010.

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Processo: 0168800-93.2009.5.03.0057 RO - RO
Data de Publicação: 16-11-2010 - DEJT - Página: 168
Órgão Julgador: Decima Turma
Tema: DIRIGENTE SINDICAL - EXTINÇÃO DA EMPRESA / ESTABELECIMENTO
Relator: Deoclecia Amorelli Dias
Revisor: Convocada Taísa Maria Macena de Lima

        Recorrentes: XXXXX

        Recorridos: os mesmos 
         
         

          EMENTA: EXTINÇÃO DA EMPRESA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO - DIRIGENTE SINDICAL - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A teor da Súmula 369, IV, do TST, a extinção do estabelecimento do empregador na base territorial do sindicato constitui motivo hábil para fundamentar a dispensa do dirigente sindical. Considerando, ainda, que não ficou comprovada a existência de outra filial da empresa nos municípios abrangidos pela representação do sindicato, a transferência do reclamante para tais localidades constitui matéria afeta ao poder diretivo da reclamada, na medida em que o empregado não poderia exercer a representação sindical que lhe foi outorgada, esvaziando-se, assim, o respectivo mandato. Na mesma direção o entendimento sedimentado na Súmula 339, II, também do TST, asseverando que a garantia de emprego então prestigiada somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Recurso desprovido, no particular. 
           
           

                  Vistos etc. 

                  RELATÓRIO

                  A MM. Juíza Sueli Teixeira, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras intervalares e reflexos.

                  Os embargos de declaração opostos pela ré foram desprovidos, como se verifica às f. 200/202

                  Recurso ordinário do reclamante às 203/204, reiterando os pleitos de indenização do período relativo à estabilidade provisória e honorários advocatícios.

                  A reclamada também aviou recurso ordinário (f. 209/215), versando sobre intervalo intrajornada, correção monetária e justiça gratuita.

                  Depósito recursal recolhido e custas pagas, conforme comprovantes de f. 216/217.

                  Contrarrazões recíprocas às f. 218/222 (ré) e 227/230 (autor).

                  Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal.

                  É o relatório. 

                  VOTO 

                  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

                  Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos e das respectivas contrarrazões.  

                  RECURSO DO RECLAMANTE 

                  JUÍZO DE MÉRITO 

                  ESTABILIDADE PROVISÓRIA

                  Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da reintegração ao trabalho ou indenização do período estabilitário, ao argumento de que a empresa reclamada possui filiais em outro município, não lhe tendo sido permitida a possibilidade de aproveitamento em local diverso, como aconteceu com alguns empregados.

                  Conforme ata de f. 33/34, o autor foi eleito membro suplente da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico de Divinópolis e região, para o triênio de 10/10/2008 a 10/10/2011.

                  No entanto, em 02/10/2009 foi comunicado da sua dispensa sem justa causa, com data prevista para o término do vínculo em 30/09/2009, ou seja, após decorridos os 30 dias do aviso prévio (f. 87).

                  De acordo com a empresa, isto se deveu ao encerramento das suas atividades naquele município, tendo sido adunada cópia do “Contrato de Compra e Venda de Ativos” demonstrando a alienação do parque industrial da recorrida em favor da Siderbrás Siderúrgica Brasileira (f. 183-5).

                  E segundo informado pela testemunha da ré (única a se pronunciar sobre a questão), o adquirente ainda não voltou a funcionar (f. 188).

                  A teor da Súmula 369, IV, do TST, a extinção do estabelecimento do empregador na base territorial do sindicato constitui motivo hábil para fundamentar a dispensa do dirigente sindical.

                  Frise-se que não ficou comprovada a existência de outra filial da empresa nos municípios integrantes da base territorial do sindicato profissional, a saber: Divinópolis, Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará, Nova Serrana, Lagoa da Prata, Itapecerica e Carmo da Mata (f. 20).

                  A alteração contratual de f. 52/58 noticia que a recorrida manteve as filiais de Turmalina e João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, cidades diversas daquelas onde atua a entidade sindical. Destarte, a transferência do recorrente para tais localidades constitui matéria afeta ao poder diretivo da empresa, na medida em que ele não poderia exercer a representação sindical que lhe foi outorgada, esvaziando-se, assim, o respectivo mandato.

                  Na mesma linha de raciocínio a jurisprudência sedimenta na Súmula 339, II, também do TST, asseverando que a garantia de emprego então prestigiada somente tem razão de ser quando em atividade a empresa.

                  Destaco, por fim, recentes julgados daquela Corte Superior sobre a matéria:

        RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou as suas atividades no Município, a decisão recorrida amolda-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece” (Processo: RR - 173700-40.2001.5.15.0066, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/09/2010).

        AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Nos termos da jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula nº 369 desta Corte, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente sindical. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Processo: AIRR - 27640-36.2009.5.14.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/04/2010).

                  Nego provimento. 

                  HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

                  Tendo em vista a procedência, em parte, dos pedidos formulados pelo reclamante, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, aliado à assistência sindical (f. 37-9), revela-se devida a verba de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, conforme disposto na Súmula 219 e na OJ 348, ambas do TST.

                  Recurso provido. 

                  RECURSO DA RECLAMADA 

                  INTERVALO INTRAJORNADA

                  Não se conforma a reclamada com a declaração de invalidade da norma coletiva da categoria, argumentando que a jornada do turno ininterrupto de revezamento é de 6 horas, uma vez que o trabalho realizado na 7ª e 8ª horas são remunerados como extra. Por isso, o reclamante faz jus, apenas, ao intervalo de 15 minutos, pactuação chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e celebrada quando ainda vigorava a Súmula 21 deste Regional, devendo, portanto, ser acatada

                  A norma que fixa a obrigação de cumprimento do intervalo é de ordem pública e tem por finalidade assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Seu inadimplemento culmina no ressarcimento previsto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT.

                  A única exceção a esta regra é aquela prevista no parágrafo 3º do referido artigo consolidado, qual seja, a autorização concedida “por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”.

                  O mero depósito do instrumento normativo no Ministério do Trabalho, como procedido pelas partes convenentes, não atende aos termos do dispositivo acima transcrito.

                  Ademais, o tema não comporta maiores digressões, uma vez que já pacificado no âmbito do col. TST, por meio das Orientações Jurisprudenciais seguintes:

                  - OJ 342, I, da SDI-1 do TST:“É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”.

                  - OJ 380 da SDI-1 do TST:“Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput, e § 4º, da CLT”.

                  Pontue-se que os entendimentos jurisprudenciais em tela alcançam inclusive as normas coletivas firmadas antes da sua edição, sem afrontar o princípio da irretroatividade. Isto porque não se trata de lei, mas de interpretação jurisprudencial, que reflete o resultado da análise das situações pretéritas que lhes deram origem, não se submetendo, pois, ao conflito intertemporal. E considerando que o entendimento sumulado do TST é precedido de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, não se há falar em ofensa a qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

                  E porque comprovada a prorrogação sistemática da jornada contratual de 6 horas (cartões de ponto de f. 97/117), não há como acatar a negociação coletiva que, embora tenha adotado a jornada diária de 8 horas (6 horas normais e duas extras), manteve a pausa intervalar de 15 minutos.

                  Considerando, ainda, que a própria reconhece que este descanso era de 20 a 30 minutos (f. 213), lapso também declarado pela sua testemunha (f. 188), forçoso reconhecer o descumprimento da regra do art. 71, caput, o que conduz ao pagamento integral do período corresponde, qual seja, 01 hora (art. 71, parág. 4º da CLT, OJ 307 da SDI-1 do TST e Súmula 27 deste Regional).

                  Desprovejo. 

                  CORREÇÃO MONETÁRIA

                  A recorrente sustenta que a atualização monetária deverá incidir a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, pois apenas a partir de então é que a obrigação se tornou exigível.

                  Não lhe assiste razão.

                  A correção monetária sobre as parcelas devidas após a extinção do vínculo é aquela definida na parte final da Súmula 381 do TST, qual seja, o 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, judiciosamente aplicada à espécie.

                  Nada a reformar. 

                  JUSTIÇA GRATUITA

                  Uma vez declarada a condição de miserabilidade do empregado no sentido legal deste termo, como procedido pelo reclamante à f. 38, são devidos os benefícios da justiça gratuita (art. 4º da Lei no. 1.060/50), militando em seu favor a presunção de veracidade do referido termo, nos termos do parág. 1º, do art. 4º, da Lei 1.060.

                  Mantenho a decisão recorrida, no particular. 
 
 

                  FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

                  O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao da reclamada, vencida a Exma. Desembargadora Emília Facchini quanto ao intervalo intrajornada; sem divergência, deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe a verba de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação, ainda compatível.

                  Belo Horizonte, 08 de novembro de 2010. 

                   DEOCLECIA  AMORELLI  DIAS

           Desembargadora  Relatora 

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