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'Dirigente sindical'

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TRT - Membro da delegação federativa. Inexistência de estabilidade. Inteligência da Súmula 369, item II, do C. TST.

Data da publicação da decisão - 11/07/2008.

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Membro da delegação federativa. Inexistência de estabilidade. Inteligência da Súmula 369, item II, do C. TST.

A Constituição Federal, em seu artigo 8º, ao consagrar o princípio da liberdade sindical já há muito preconizado pelas normas internacionais (Convenções 87 e 98, da Organização Internacional do Trabalho), o fez de maneira clara, vedando a intervenção estatal na constituição, administração e extinção das entidades sindicais. Entretanto, a Carta Constitucional não tratou da ausência total de limites às prerrogativas sindicais, de modo que os ditames legais que não se contrapõem ao Texto Maior foram recepcionados pelo mesmo, dentre eles o contido no artigo 522, da CLT. Todos os
cargos integrantes da entidade sindical, quer dirigente, quer representantes, estão sujeitos às limitações impostas pelo já citado artigo 522, da CLT.


TRT/SP - 00153200706302003 - RO - Ac. 9ªT 20080559292 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 11/07/2008

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