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 Jurisprudências
 

O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 06

Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória concedida pelo STJ. Superação da Súmula 691. Perda de objeto superveniente.

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

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“Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória concedida pelo STJ. Superação da Súmula 691. Perda de objeto superveniente. Trancamento da ação penal. Matéria decidida pelo STJ em desfavor do paciente. Inicial aditada. Habeas corpus não conhecido. A perda superveniente do objeto quanto ao pedido de liberdade provisória implica a prejudicialidade desse pedido. A formação do consenso colegiado pelo STJ, no tocante ao trancamento da ação penal, após a impetração do writ no STF, em especial quando a decisão encontra ressonância na jurisprudência desta Casa, recomenda o não conhecimento do habeas corpus, a viabilizar, se assim o desejar a defesa, o enfrentamento de todos os seus fundamentos.” (HC 93.956, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.) Vide: HC 100.056, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

"O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes." (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.) No mesmo sentido: HC 94.404, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010. Vide: HC 102.041-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, Informativo 616.

Habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do STJ. Negativa de seguimento a habeas corpus ali ajuizado. Mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao apreciar o mérito da impetração, negou seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. O que viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do STJ (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa (Segunda Turma).” (HC 93.401, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.) No mesmo sentido: HC 96.678, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2009, Primeira Turma, DJE de 26-2-2010; HC 96.042, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009; HC 96.012, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009; HC 96.265, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 24-3-2009, Primeira Turma, DJE de 8-5-2009; HC 96.073, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-12-2008, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009; HC 94.830, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 5-12-2008. Em sentido contrário: HC 102.783, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010. Vide: HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.

Habeas corpus. Liminar. Pedido de concessão de liminar. Apreciação. A apreciação do pedido de concessão de medida acauteladora, em habeas impetrado contra ato do STJ, faz-se ao mundo jurídico considerado o que decidido por esse órgão.” (HC 87.663-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-9-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.)

"Princípio da insignificância. Não incidência no caso. (...) A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desaparecia do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (...). A lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de três pessoas para a prática do crime (o paciente e dois adolescentes). De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, não foi mínima a ofensividade da conduta do agente, sendo reprovável o comportamento do paciente." (HC 94.765, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.) No mesmo sentido: HC 96.757, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3-11-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009; HC 96.003, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; HC 96.752, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-3-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009; HC 94.439, Menezes Direito, julgamento em 3-3-2009, Primeira Turma, DJE de 3-4-2009.

“O STF não tem competência para conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do STJ, sob pena de supressão de instância.” (HC 94.619, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.) No mesmo sentido: HC 101.377, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 27-8-2010; HC 93.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-11-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009; HC 93.500-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009; HC 87.912, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 19-6-2009. Vide: HC 101.884, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.

“Revolvimento da prova versus enquadramento jurídico dos fatos incontroversos. Sem fato não há julgamento. Descabe, de qualquer modo, confundir, considerado o habeas corpus, o revolvimento da prova com o enquadramento jurídico do que assentado na decisão condenatória.” (RHC 92.430, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-8-2008, Primeira Turma, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: HC 98.197, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.

Habeas corpus. Alcance. O habeas corpus não sofre qualquer peia, sendo-lhe estranhos os institutos da prescrição, da decadência e da preclusão ante o fator tempo.” (HC 91.570, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.)

“Prisão preventiva. Insubsistência declarada mediante acordo. Notícia de sentença condenatória anterior. Ineficácia da concessão da ordem. Ilegalidade inexistente. Uma vez julgado habeas corpus glosando a prisão preventiva, a notícia de decreto condenatório formalizado em data anterior torna prejudicada a ordem deferida.” (HC 91.372, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.)

"Descabe, no julgamento de habeas corpus, formalizar decisão que venha a agravar a situação do paciente tal como retratada no ato que a impetração visa fulminar.” (RHC 90.509, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009.)

Habeas corpus. Descaminho. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. De acordo com o art. 20 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.” (HC 92.438, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-8-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.) No mesmo sentido: HC 97.096, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.661, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 25-5-2011; RHC 96.545, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-6-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009; HC 96.976, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009; HC 95.739, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009; HC 96.374, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009; HC 94.519, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009; HC 93.072, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-10-2008, Primeira Turma, DJE de 12-6-2009. Em sentido contrário: HC 100.986, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011. Vide: HC 100.367, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 9-8-2011, Primeira Turma, DJE de 8-9-2011; HC 101.068, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 7-5-2010.

“Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Atenuação da pena. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 34 da Lei 9.249/1995, visando à extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos na Lei 8.137/1990. Supressão de instância. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa, cautelosa e casuística. Devem estar presentes em cada caso, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva: ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Hipótese em que a impetrante se limita a argumentar tão somente com o valor do bem subtraído, sem demonstrar a presença dos demais requisitos. A reparação do dano após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da punibilidade. A pretensão de que seja aplicado, por analogia, o disposto no art. 34 da Lei 9.249/1995, visando à extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos na Lei 8.137/1990, não pode ser conhecida, porque não examinada pelo STJ. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegada a ordem nessa extensão.” (HC 92.743, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 19-8-2008, Segunda Turma, DJE de 14-11-2008.)

Habeas Corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade da ação penal, que teria origem em procedimento investigatório do Ministério Público: eventual vício não caracterizado. Precedentes. Reexame do conjunto probatório existente nos autos da ação penal: impossibilidade. Princípio da indivisibilidade: Não aplicação à ação penal. Precedentes. Habeas corpus denegado. É firme a jurisprudência deste STF no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. Não há, nos autos, a demonstração de que os elementos de informação que serviram de suporte para o recebimento da denúncia tenham sido obtidos em investigação criminal conduzida pelo Ministério Público ou que teriam sido decisivos para a instauração da ação penal, o que seria imprescindível para analisar a eventual existência de vício. Somente o profundo revolvimento de fatos e provas que permeiam a lide permitiria afastar a alegação de que as investigações teriam motivação política, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Por fim, a jurisprudência deste STF é no sentido de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública.” (HC 93.524, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.)

“O empate na votação de habeas corpus, ausente um dos integrantes do Colegiado, deságua na imediata proclamação do resultado mais favorável ao paciente.” (HC 94.701, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-8-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.)

“Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supraindividual. Ordem denegada. A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção. Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289, § 1º, do CP, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda. Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo.” (HC 93.251, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5-8-2008, Primeira Turma, DJE 22-8-2008.) No mesmo sentido: HC 97.220, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-4-2011, Segunda Turma, DJE de 26-8-2011; HC 96.153, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 26-6-2009.

“Condenação a pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado há mais de três anos. Direito de locomoção. Ausente constrição atual ou iminente. Writ não conhecido. (...) O real objetivo do impetrante é afastar a inabilitação do paciente para o exercício de funções públicas, que o impediria de participar do próximo pleito eleitoral. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. O habeas corpus não pode se transformar em panaceia para quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção, que não está em jogo, na hipótese. A irresignação do paciente somente poderia ser objeto, se observados todos os seus pressupostos, de revisão criminal.” (HC 94.154, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-6-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008.)

“É pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado. Tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção dos pacientes decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/1988).” (HC 94.000, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-6-2008, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009.)

Habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Fabricação e depósito de produto em condições impróprias para consumo. Inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/1990, c/c o inciso II do § 6º do art. 18 da Lei 8.078/1990. Configuração do delito. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação da efetiva nocividade do produto. Reajustamento de voto. Necessidade de demonstração inequívoca da impropriedade do produto para o uso. Independência das instâncias penal e administrativa. Ônus da prova do titular da ação penal. Ordem concedida. Agentes que fabricam e mantém em depósito, para venda, produtos em desconformidade com as normas regulamentares de fabricação e distribuição. Imputação do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/1990. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei 8.078/1990. São impróprios para consumo os produtos fabricados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. A criminalização da conduta, todavia, está a exigir do titular da ação penal a comprovação da impropriedade do produto para uso. Pelo que imprescindível, no caso, a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos.” (HC 90.779, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-6-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.)

"É consabido que o habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF). É inviável o habeas corpus, pois a impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade exclusiva de alterar o local no qual deverá ser processado e julgado o paciente, o que demonstra, em última análise, que os impetrantes não buscam afastar ou evitar qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente mas, tão somente, alterar o órgão jurisdicional para o seu processamento e julgamento.” (HC 94.224-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008.)

“Não é causa de prejudicialidade do habeas corpus a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar dos pacientes, com base nos fundamentos expostos no decreto preventivo.” (HC 93.345, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-6-2008, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2008.) No mesmo sentido: HC 104.459, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14-9-2010, Primeira Turma, DJE de 3-11-2010; HC 101.778, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 3-9-2010; HC 84.778, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-12-2004, Primeira Turma, DJ de 4-3-2005. Vide: HC 97.649-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.

Habeas corpus contra dois atos diversos do STJ: o primeiro, acórdão proferido em habeas corpus no qual se questionava o título antecedente da prisão; o segundo, decisão indeferitória de liminar no STJ em habeas corpus no qual se impugna o novo título da prisão (sentença de pronúncia). Não conhecimento da impetração com relação a ambos os atos. Quanto ao primeiro, porque questiona título que foi substituído pela pronúncia. Quanto ao último, dada a incidência da Súmula 691 deste Supremo Tribunal. Havendo fundamentação cautelar nova na sentença de pronúncia e que, embora devesse, não tenha sido submetida à instância antecedente, impõe-se o não conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. Incide a Súmula 691 deste Supremo Tribunal quando ausente a demonstração de flagrante constrangimento ilegal no indeferimento da liminar no STJ.” (HC 94.494, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2008, Plenário, DJE de 31-10-2008.) No mesmo sentido: HC 96.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.

"O cabimento ou não, em concreto, do recurso especial é questão que se esgota no âmbito da jurisdição do STJ, sendo inadmissível a sua revisão em recurso extraordinário, que se limita às questões constitucionais decididas em única ou última instância: precedentes. A situação é diversa, contudo, quando se trata de habeas corpus que, tendo âmbito de cognição mais abrangente, permite rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento do recurso especial, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial: precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de que a ‘ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocadamente a dissonância’ sobre a ‘questão federal objeto do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição’ (v.g., HC 89.958, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 27-4-2007; e Inq 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º-7-2005). Esse entendimento é aplicável ao recurso especial, em cuja decisão se invoque verbete de súmula do STJ e do qual se extraia, de forma inequívoca, a dissidência Jurisprudencial." (HC 94.337, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.)

“A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não subtrai ao réu o interesse jurídico para ajuizar pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa.” (RHC 82.365, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-5-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008.) No mesmo sentido: HC 89.179, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-11-2006, Primeira Turma, DJ de 13-4-2007; HC 85.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2005, Primeira Turma, DJ de 14-10-2005. Vide: Pet 3.898, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27-8-2009, Plenário, DJE de 18-12-2009.

“Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Representação. Embriaguez da representante. Art. 39 do CPC. Art. 227, caput, e § 4º, da CF. Fatos e provas. Via eleita inapropriada. Ordem denegada na parte conhecida. Os princípios constitucionais constantes do art. 227 da CF justificam a desnecessidade de rigor formal para a representação para fins penais, no caso de atentado violento ao pudor. O habeas corpus não constitui a via adequada para a apreciação de fatos e provas, no caso, a eventual embriaguez completa da representante da vítima. Impetração conhecida em parte, denegando-se a ordem na parte conhecida.” (HC 93.535, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-5-2008, Primeira Turma, DJE de 13-6-2008.)

Habeas corpus. Desistência após o julgamento pelo Colegiado. Inadequação do pedido. Fungibilidade. Desistência de recursos. Pedido homologado. Não é possível a desistência do habeas corpus após o seu julgamento pelo Colegiado. Conhecimento como desistência de recursos.” (HC 92.170-segundo julgamento, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-5-2008, Primeira Turma, DJE de 15-8-2008.)

“Não cabe habeas corpus quando inexiste ato consubstanciador de constrangimento ilegal imputável a relator de inquérito nesta Corte. (...) Determinação, do Pleno, de apensação aos autos do Inq 2.650.” (HC 93.846, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-5-2008, Plenário, DJE de 29-8-2008.)

Habeas corpus. Nulidade da sentença. Prova pericial. Perícia indireta. Crime contra os costumes. Denegação. A questão de direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade da perícia realizada na pretensa vítima dos crimes previstos nos arts. 213 e 214, ambos do CP, a contaminar a sentença e o acórdão que concluíram no sentido da condenação do paciente. Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, não se exige, obrigatoriamente, o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais, quando praticadas nessas circunstâncias (com violência moral ou com violência ficta), nem sempre deixam vestígios materiais. O exame de corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP, art. 167) revela-se legítimo, desde que, por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso, não se viabilize a realização do exame direto. A despeito da perícia inicial haver sido realizada apenas por um profissional nomeado ad hoc pela autoridade policial, atentou-se para a realização da perícia com base no art. 167 do CPP, ou seja, a realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos. Os impetrantes pretendem, na realidade, que haja reavaliação dos elementos probatórios que foram produzidos durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível em sede de habeas corpus, notadamente na ação de competência originária do STF, eis que a ação constitucional não pode servir para mascarar conhecimento e julgamento de pretensão que na realidade somente poderia ser deduzida via recurso extraordinário.” (HC 85.955, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-8-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008.)

“Matéria eleitoral. Alegação de ausência de justa causa. Independência das instâncias. Ação de impugnação de mandato eletivo e ação penal. Improvimento. O recurso ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a) nulidade do julgamento do TSE por julgar matéria diversa daquela que foi objeto da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral, em relação ao paciente. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas corpus, há nítida argumentação que associa a falta de justa causa para a deflagração da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que o TSE não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (...) possam decorrer efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo, um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a relativa independência. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o TRE de São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca dos fatos afirmados. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias (...). No caso em tela, a improcedência do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade administrativo-eleitoral e, consequentemente, se equipara à ideia de responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus impetrado. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente." (RHC 91.110, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-8-2008, Segunda Turma, DJE de 22-08-2008.)

Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidade processual absoluta. Coisa julgada. Irrelevância. Conhecimento e concessão. Prevalência da tutela constitucional do direito individual da liberdade. Precedentes. O habeas corpus constitui remédio hábil para arguição e pronúncia de nulidade do processo, ainda que já tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória. (HC 93.942, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-5-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.)

“ Inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Anulação, ab initio, da ação penal. Manutenção da custódia preventiva. Situação mais gravosa à paciente, que já se encontrava no regime semiaberto. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. A anulação da ação penal, por inobservância do rito da Lei 10.409/2002, não implica revogação automática da prisão preventiva. Todavia, no caso, quando da anulação, a paciente estava cumprindo pena no regime semiaberto. Anulado o processo desde o recebimento da denúncia, a manutenção da prisão cautelar configura situação mais gravosa, caracterizando manifesto constrangimento ilegal. Com a anulação da ação e a renovação dos atos processuais, é possível verificar, desde logo, duração excessiva da prisão cautelar.” (HC 94.273, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-4-2008, Segunda Turma, DJE de 13-6-2008.)

“A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput) almejava o restabelecimento de sua absolvição. (...) A Min. Cármen Lúcia, relatora, ressaltou que a questão de fundo objeto da impetração não se confundiria com aquela submetida ao Plenário, referente à atipicidade da arma desmuniciada e sem possibilidade de municiamento imediato. Tratar-se-ia de saber se a aptidão da arma para o disparo, independentemente de estar ela municiada ou não, constituiria elemento indispensável para a caracterização do crime de porte de arma. O Min. Menezes Direito aduziu que essa matéria relativa à perícia deveria ser de início apreciada. Se reputada dispensável a perícia, seria cabível a concessão da ordem, de ofício, para que o tribunal local analisasse os outros argumentos da defesa; se necessária, e tendo em conta a nulidade do laudo pericial, seria viável o restabelecimento do acórdão proferido pela Corte de origem. Enfatizou-se, contudo, que o tribunal de justiça restringira-se a absolver o paciente sem apreciar as demais questões suscitadas na sua apelação e que o STJ, ao prover o recurso especial do parquet, não poderia, desde logo, restabelecer a condenação imposta em 1º grau. Dessa forma, denegou-se o pedido formulado, porém, concedeu-se habeas corpus de ofício, para que se prossiga na apreciação da apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (HC 89.665, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-4-2008, Primeira Turma, Informativo 503.)

"Habeas corpus. Impetrações sucessivas. A sucessividade de impetrações, com processos em curso, não implica o prejuízo das formalizadas nos tribunais de origem, ainda que no Supremo haja sido deferida liminar, sempre de caráter precário e efêmero. Habeas corpus. Indeferimento de liminar em idêntica medida. Extinção de processo sem apreciação do mérito. Alcance. Estando o habeas por último impetrado voltado contra indeferimento de liminar em idêntica medida, sendo esta extinta sem julgamento de mérito, ocorre o prejuízo do pedido. Habeas corpus de ofício. Alcance.” (HC 92.487, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-3-2008, Primeira Turma, DJE 1º-8-2008.)

“Tratando-se de crime de quadrilha ou bando, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. Habeas corpus denegado.” (HC 93.291, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 23-5-2008.) No mesmo sentido: HC 97.657, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; HC 99.626, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009; HC 87.561, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009.

Habeas corpus – Extensão – Fator temporal. O fato de a Turma haver apreciado o habeas corpus não implica óbice à extensão da ordem, a ser implementada mediante submissão da matéria ao Colegiado.” (HC 88.062, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 9-5-2008.)

“(...) constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada. (...) Condição sem a qual fica inviabilizado, neste caso concreto, o manejo da ação penal com base no art. 47 da LCP, por se tratar de ‘norma penal em branco, que depende da indicação de lei que estabeleça as condições para o exercício de determinada atividade’ (...).” (HC 92.183, voto do Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 23-5-2008.)

“O STF não é competente para examinar, na via processualmente contida do habeas corpus, as provas até então colhidas na instrução criminal.” (HC 92.971, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 11-3-2008, Primeira Turma, DJE de 29-8-2008.) No mesmo sentido: (RHC 96.433, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009.

“Paciente condenado por crime posterior ao início do cumprimento de penas já unificadas. Alegação de ofensa às regras de unificação das penas. Não ocorrência. Inexistência de vício do processo de execução penal por deficiência no cálculo das penas. O limite de trinta anos, previsto no art. 75 do CP, não deve ser observado se o réu pratica novos delitos e sofre novas condenações. (...)” (HC 93.202, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2008, Primeira Turma, DJE de 4-4-2008.)

“A suspensão do processo relativo ao crime de sonegação fiscal, em consequência da adesão ao Refis e do parcelamento do débito, não implica ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao delito de formação de quadrilha ou bando, que não está compreendido no rol taxativo do art. 9º da Lei 10.684/2003. O delito de formação de quadrilha ou bando é formal e se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da realização ulterior do fim visado.” (HC 84.223, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-2004, Primeira Turma, DJE de 27-8-2004.)

“O habeas corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão fracionário deste Tribunal. Incidência da Súmula 606/STF. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar.” (HC 91.352, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 28-2-2008, Plenário, DJE de 18-4-2008). No mesmo sentido: HC 86.548, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008. Vide: HC 84.444-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007; HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.

"Habeas Corpus. Crimes de homicídio e lesão corporal grave contra militar em operação de transporte de fardamento do exército. Colisão do veículo do paciente com a viatura militar. Imputação de dolo eventual. Agente civil. Inocorrência de crime militar. Interpretação estrita da função de natureza militar. Excepcionalidade da Justiça castrense para o julgamento de civis em tempo de paz. Ao contrário do entendimento do STM, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (CC 7.040, da relatoria do Min. Carlos Velloso). O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da CF). No caso, a despeito de as vítimas estarem em serviço no momento da colisão dos veículos, nada há na denúncia que revele a vontade do paciente de se voltar contra as Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual operação militar ou atividade genuinamente castrense." (HC 86.216, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-2-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.) No mesmo sentido: HC 104.619, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011.

“Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. Recurso em habeas corpus, interpostos contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade previstos no art. 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. Tem-se, assim, que a confissão do réu, quando desarmônica com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do art. 197 do CPP. A sentença absolutória de primeiro grau apontou motivos robustos para pôr em dúvida a autoria do delito. Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei.” (RHC 91.691, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 19-2-2008, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.)

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