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 Jurisprudências
 

É direito do paciente idoso o transporte gratuito para tratamento de saúde fora do município de seu domicilio.

Data da publicação da decisão - 09/06/2009.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 8 91.48 9-5/2-00, da Comarca de

ITANHAÉM, em que são apelantes e reciprocamente apelados

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM e IRENE NEGRI:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V. U.",

de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores RENATO NALINI (Presidente, sem voto), LUÍS

CORTEZ e CASTILHO BARBOSA.

São Paulo, 09 de junho de 2009.

DANILO PANIZZA

Relator

 

Apelação com revisão n° 891.489.5/2-00

Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaém e outro.

Apelada: Irene Negri e outro.

Voto n° 10.741

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE

FAZER - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA

PACIENTE QUE REALIZA TRATAMENTO DE SAÚDE

EM HOSPITAL FORA DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO -

CABIMENTO.

Em atendimento a preceito constitucional

(arte. 5o e 196 da CF) é direito do paciente que realiza

tratamento de saúde em nosocômio fora de seu local

de domicílio o acesso a transporte gratuito se

desprovido de recursos financeiros para tanto.

Paciente que conta com 80 anos de idade.

Observância do Estatuto do Idoso (arts. 9o e 15, § 2o).

Obrigação dos órgãos públicos de garanti

atendimento salutar aos cidadãos.

Decisão mantida.

Recursos desprovidos.

Vistos.

Irene Negri propôs ação ordinária de obrigação de fazer,

com pedido de liminar, contra a Prefeitura Municipal de Itanhaém

Estância Balneária, perante o Juízo da Ia Vara Judicial daquela Comarca,

objetivando o fornecimento de transporte necessário, até o Hospital

Estadual Mario Covas, na cidade de Santo André, aonde vem realizando

tratamento coronário, para exames e consultas, sem prévio aviso à

Municipalidade, ou com aviso prévio de 5 dias, conforme agendamento

dos demais pacientes, não tendo condições de locomover-se

autonomamente em razão dos seus problemas de saúde, bem como

carente de recursos financeiros para tanto. Juntou documentos, fls. 17/39.

A liminar foi deferida às fls. 41.

A r. sentença de fls. 56/59 julgou procedente a ação,

mediante prévia comunicação no prazo de cinco dias e apresentação de

documentação comprobatória, sob pena de multa diária de R$500,00, até

o fim do tratamento, condenando a vencida nas custas e honorários

advocatícios fixados em R$1.000,00, deixando de recorrer de ofício.

A apelação da Municipalidade da Estância Balneária de

Itanhaém veio a partir de fls. 95, alegando que fornece transporte diário

ao munícipes para a cidade de Santos e São Paulo, e dois horários, que a

frota existente não comporta transporte além do já oferecido, assever

ainda que existe no Município a especialidade "Cardiologia", podendo

requerente se utilizar desse serviço, sem a necessidade de locomoção a

outra cidade, além do fato de não existir previsão orçamentária para

atendimento de pedido desta ordem, alega razões com base no art. 196

da CF, pedindo provimento do recurso.

A autora apelou a partir de fls. 110, requerendo a

majoração da verba honorária, para percentual entre 10% e 20% sobre o

valor da condenação, ou seja R$2.084,74, alternativamente, pede a

fixação em R$1.500,00, mantida no demais a decisão.

Os recursos foram recebidos a fls. 118.

As contra-razões da autora foram apresentadas a partir de

fls. 121 e da Municipalidade de Itanhaém a fls. 131.

É o relatório.

Tenho como interposto o recurso oficial.

Na conformidade do que restou demonstrado pelas peças

encartadas aos autos, a autora é portadora de insuficiência coronariana

crônica (fls. 26), fazendo tratamento cardíaco na Comarca de Santo

André, no Hospital Mario Covas, onde fez as intervenções cirúrgicas

indicadas ao seu caso nos exercícios de 2004 e 2005.

O argumento da Municipalidade de que não há previsão

orçamentária para atender ao apelo da autora, que a sua frota atual não

comporta atender individualmente o munícipe em suas necessidades para

tratamento de saúde, e que o referido Hospital Mario Covas de Santo

André, não está incluído no seu programa de transporte não merece

guarida, por se revestir em providência meramente burocrática, sem

contar que não foi respondido (fls. 86) se o problema de saúde da autora

teria em hospital do Município de Itanhaém o mesmo tratamento que

vem recebendo atualmente e que se faz necessário a manutenção de sua

saúde.

Assim, é direito do cidadão obter todos os recursos e

meios que garantam a preservação de sua integridade física e mental,

ainda mais quando se trata de pessoa portadora de problemas de saúde

com idade avançada, devendo os órgãos públicos adotar medidas

efetivas que permitam o pronto atendimento de suas necessidades, de

molde a cumprir adequadamente mandamento constitucional que

determina:

"Art. 5o. Todos são iguais perante a

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País, a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade,...'" (grifos nossos).

Tal determinação é corroborada pela disposição prevista

no art. 196:

"A saúde é direito de todos e dever

do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença

e de outros agravos e ao acesso universal

igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação ". (grifos nossos).

As referidas disposições acima citadas vem corroboradas

pela previsão contida na Lei n° 8.080/90 e Lei Complementar Estadual

n° 791/95 que prevêem o dever dos órgãos públicos de prestarem

atendimento adequado aos munícipes.

Desta forma, mostra-se desprovido de fundamento a

irresignação apresentada pela Municipalidade de Itanhaém, considerando

a relevância do direito versado nos presentes autos, visto que o

tratamento pleiteado busca trazer melhores condições de vida à

recorrida, considerando que já fora extremamente penalizada por não

poder realizar todas as atividades de maneira plena, o que justifica o

atendimento da pretensão como forma de minimizar as restrições que lhe

foram impostas pela moléstia, cabendo ao Judiciário a sensibilidade

necessária a ponto de permitir que a autora sobreviva em situação mais

favorável.

Como bem salientou o ilustre Desembargador Franco

Cocuzza, no julgamento da Apelação Cível n° 380.742.5/7, ocorrido em

11.8.2005:

"Negar o medicamento necessário ao tratamento do

apelado é o mesmo que condená-lo a uma pena de morte que nem

mesmo é aplicada aos criminosos em nosso país. Podendo, ainda,

acarretar-lhe senão sua morte, o agravamento da doença.

Altamente elogiável e bem fundamentada a atitude do juiz

de primeira instância que deferiu a liminar e posteriormente em

sentença tornou-a definitiva, mencionando inclusive que 'que não é

possível admitir-se num Estado Democrático de Direito, como o nosso,

o condicionamento do fornecimento de medicamentos e equipamentos

ou a realização de exames às pessoas com doenças graves, ao

cumprimento de etapa burocrática de inclusão na lista do Ministério

da Saúde, e sua disponibilidade para distribuição somente após

estarem padronizados.'"

A questão dos autos já foi objeto de apreciação pelo

eminente Ministro CELSO DE MELLO que assim se manifestou:

O direito à saúde - além de qualificar-se como direito

fundamental que assiste a todas as pessoas - representa

conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional

de sua atuação no plano da organização federativa

brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da

saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por

omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O

direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico

constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de

maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou

municipal) - políticas sociais e econômicas que visem

garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no

art. 196 da Constituição da República: (RE 271.286/RS)."

Há que se atentar ainda para a incidência da Lei do Idoso,

vez que a autora conta com 80 anos de idade, devendo os órgãos

públicos garantir-lhe um envelhecimento em condições salutares,

conforme disposição expressa do art. 9o que determina:

"É obrigação do Estado, garantir à pessoa à vida e à

saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam

um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O mesmo Estatuto, Capítulo IV, Do Direito à Saúde,

determina no art. 15, § 2o que:

''''Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos,

gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso continuado,

assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento,

habilitação ou reabilitação."(grifos nossos).

Quanto ao pedido da autora de majoração da verba

honorária, também não merece o mesmo prosperar, posto que o douto

Magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios dentro dos

parâmetros estabelecidos pela lei (§ 4o do art. 20 do CPC), considerando

que não se trata de demanda de grande complexidade e que não exigiu

grandes esforços para promovê-la, sendo adequada a quantia fixada,

como forma de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo

patrono da requerente, sem onerar em demasia a ré.

Assim, de rigor a mantença de r. decisão, pelos seus

próprios e jurídicos fundamentos, ficando prequestionados os

dispositivos legais e constitucionais passíveis de argumentação.

Com isto, nega-se provimento aos recursos.

 

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