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 Jurisprudências
 

TJSP - Fraude à licitação

Data da publicação da decisão - 08/06/2009.

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Relator(a): Torres de Carvalho
 
Comarca: São Paulo
 
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público
 
Data do julgamento: 08/06/2009
 
Data de registro: 13/07/2009
 
Ementa: Voto n° AC-3.473/09 Apelação n° 708.230.5/0-00 - 10a Câmara de Direito Público Apte: Álvaro Luiz Franco Pinto e outros Apdo: Ministério Público Origem: 6a Vara da Fazenda Pública (Capital) - Proc. n° 210/02 Juiz: Simone Gomes Rodrigues Casoretti AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Contra­ to DGP n" 45/91. Aditamentos. Conluio entre os co-réus. Dilação de prazos. Superfaturamen- to. Ressarcimento. - 1. Inquérito civiL Contraditório e ampla defesa. O inquérito civil è sim­ ples peça de informação, não estando sujeito à obrigatória observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. REsp n" 476.660-MG, 2003, 2a Turma, Rei. Eliana Calmon. - 2. Impossibilidade luridica do pedido. A alegação cuida de falta de interesse processual por inadequação da via, não de impossibilidade jurídica do pedido. A ação civil pública é instrumento hábil às ações de ressarcimento do erário público, movidas pelo Ministério Pú­ blico. Feito, ademais, que seguiu o rito ordinário, inexistindo relevância na denominação dada à lide. - 3. Legitimidade ativa. O Ministério Público é parte legitima e a ação civil pú­ blica é o meio processual adequado, dentre outros, para ação visando evitar ou recompor dano ao patrimônio público. CF, art. 129, IU. LF n" 7.347/85, art. Io, IV. LF n" 6.825/93, art. 25, IV, 'b'. -4. Cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide não cerceia a defe­ sa, se desnecessárias outras provas. Aplicação dos art. 130 e 330 do CPC. - 5. Prescrição. Não prescrevem, nos termos do art. 37, § 5o da CF, as ações que visam a resguardar o pa­ trimônio público. A hipótese dos autos escapa ao DF n" 20.910/32, ao art. 21 da LF n" 4.717/65 ou ao art. 23 da LF n" 8.429/92. - 6. Licitação. Fraude. A licitação deve amoldar- se à forma prevista na lei, conforme o objeto e o valor; configura ilegalidade a utilização de valor defasado para a realização de convites, quando o correto seria a tomada de preços. Ilegalidade não contestada. - 7. Responsabilidade. Diretores de Departamento. Os delega­ dos de policia diretores de Departamento têm o dever inarredável de supervisionar, fiscali­ zar e corrigir a conduta de seus subordinados e fazer com que os procedimentos adminis­ trativos se amoldem à legalidade, à impessoalidade, à moralidade e ao melhor interesse da administração. Omissão grave, que tudo indica ter sido dolosa, em todas as quase cem lici­ tações para reforma e construção de unidades policiais em 1991, enfocando as mesmas empresas, os mesmos aditamentos, as mesmas datas e os mesmos valores, em que a ilegali­ dade e desvio de dinheiro público não podia ter passado despercebida. - 8. Responsabilidade.
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