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 Jurisprudências
 

TJSP - Ofensa ao princípio da publicidade e informação

Data da publicação da decisão - 28/07/2009.

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Apelação Com Revisão 3599865000
Relator(a): Antonio Carlos Malheiros
 
Comarca: Embu
 
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público
 
Data do julgamento: 28/07/2009
 
Data de registro: 26/08/2009
 
Ementa: DIREITO À INFORMAÇÃO - Requisição de cópias de contratos relativos ao fornecimento de cestas básicas, com a dispensa de licitação - Negativa da municipalidade ao fornecimento à vereador do Município Inadmissibilidade - Infringência ao princípio da publicidade e do direito à informação, assegurados pela Constituição Federal, pelos arts. 5o, incisos LXIX e XXXIII, e 37, "caput" - Recurso provido.
Importante:
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