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 Jurisprudências
 

TJSP - Violação a princípios da licitação

Data da publicação da decisão - 16/09/2009.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1766140200
Relator(a): Ivan Sartori
 
Comarca: São Paulo
 
Órgão julgador: Órgão Especial
 
Data do julgamento: 16/09/2009
 
Data de registro: 05/11/2009
 
Ementa: Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Complementar n° 206, de 29 de dezembro de 2005 (a autorizar a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à Fundação Vida Cristã); e Lei n° 3.710, de 06 de junho de 2007 (a autorizar a transferência da administração e ministração dos cursos mantidos pela Fundação Municipal de Ensino de Mococa "Antônio Carlos Massaro" a outra fundação de fim igual ou semelhante), ambas da cidade de Mococa - Diploma primeiro a violar os princípios que dizem com a impessoalidade e necessidade de licitação e o segundo, a independência dos Poderes e a indelegabilidade de atribuição do Executivo ao Legislativo - Ofensa aos arts. 5o, "caput" e § Io; 111; 117 e 144 da Constituição do Estado - Precedentes - Inconstitucionalidade que se declara, reconhecida, ainda e por arrastamento, a inconstitucionalidade dos arts. 2o o. IP da LC 170/04, tudo com efeito "ex nunc**, eleita a liminar como marco inicial.
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