JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJGO - Pressuposto de admissibilidade da ação rescisória

Data da publicação da decisão - 18/07/2007.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nº processo: 200700071754
Órgão julgador: 2A SECAO CIVEL
Relator: DES. CARLOS ESCHER
Data do acórdão: 18/07/2007
Data da publicação: 09/08/2007
 
ACAO RESCISORIA. AUSENCIA DO COMPROVANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA RESCINDENDA. EXTINCAO. PARA ADMISSIBILIDADE DA ACAO RESCISORIA, INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DE SUA TEMPESTIVIDADE, QUE SERA AUFERIDA COM A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, QUANDO SURGIRA O DIREITO DA PARTE, CUJA REGRA E INSCULPIDA PELO ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ESSA PROVA NAO HA COMO ADMITIR A REFERIDA ACAO. ACAO RESCISORIA EXTINTA."
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados