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 Jurisprudências
 

TJRS - Ação de nunciação de obra nova

Data da publicação da decisão - 24/07/2007.

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Nº processo: Agravo de Instrumento Nº 70019799675
Órgão julgador: Décima Nona Câmara Cível
Relator: : José Francisco Pellegrini
Data do acórdão: 24/07/2007
 
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. JANELAS. LUMINOSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EMBARGO LIMINAR DA OBRA. A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL LINDEIRO, EM PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O DIREITO DE CONSTRUIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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