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 Jurisprudências
 

TJRS - Ação de nunciação de obra nova e condomínio

Data da publicação da decisão - 31/07/2007.

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Nº processo: Apelação Cível Nº 70014152599
Órgão julgador: Décima Nona Câmara Cível
Relator: José Francisco Pellegrini
Data do acórdão: 31/07/2007
 

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDOMINIO. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Obra embargada realizada dentro da área privativa do imóvel do réu. Anuência dos condôminos com exceção da autora. Discordância sem fundamento que cede em relação à vontade da maioria. Fachada do prédio já alterada por outras irregularidades. 2.Verba honorária bem fixada não enseja redimensionamento. 3..Suficiente para fins de prequestionamento que o tema invocado tenha sido suscitado em algum momento do processo, não, necessariamente, no acórdão que solveu a controvérsia. 4. Litigância de má-fé não-configurada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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