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 Jurisprudências
 

TJMG - Ação de nunciação de obra nova X ação demolitória

Data da publicação da decisão - 13/03/2007.

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Nº processo: 1.0572.06.011087-9/001(1)
Relator: PEDRO BERNARDES
Data do acórdão: 13/03/2007
Data da publicação: 24/03/2007
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO -NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 934 DO CPC - DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA ESTÁ EM FASE DE CONCLUSÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVANDO QUE A OBRA AINDA ESTÁ EM ANDAMENTO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA OBRA. 1 - Cabível a ação de nunciação de obra nova contra o vizinho que executa ampliações de prédio em seu terreno, sem observância das regras do direito de vizinhança. 2 - Havendo certidão do oficial de justiça informando que a obra embargada ainda está em fase de conclusão, faltando diversas etapas, não se pode dizer que se encerrou o prazo para ajuizamento da ação de nunciação de obra nova. 3 - Preenchidos os requisitos legais para concessão da medida liminar na ação de nunciação de obra nova, não há por que revogar a medida liminar deferida na instância primeva que determinou a suspensão das obras até a solução final do mérito.
Importante:
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