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 Jurisprudências
 

TJMG - Ação de prestação de contas - contas telefônicas

Data da publicação da decisão - 06/02/2007.

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Nº processo: 1.0145.06.297199-2/001(1)
Relator: OSMANDO ALMEIDA
Data do acórdão: 06/02/2007
Data da publicação: 03/03/2007
 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - EXIGÊNCIA VÁLIDA A PARTIR DA DATA ESTIPULADA PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDEVIDA. I - O detalhamento das contas telefônicas pela prestadora de serviços não pode ser imposta à empresa de telefonia, antes do prazo de tolerância estipulado pela ANATEL. II - Se não há qualquer indício plausível apontado pela parte autora a demonstrar estar sendo prejudicada com a cobrança em excesso de pulsos, ressaltando não existir qualquer demonstração de que a cobrança tenha sido abusiva, deve, portanto, prevalecer, na ausência de dados apontando falhas na medição, a fórmula legal, regulamentar e habitual de cobranças, sendo, pois, indevida a repetição pretendida.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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