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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Embargos de declaração - efeitos

Data da publicação da decisão - 06/05/2008.

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Número do processo: 1.0024.06.035907-2/002(1)
Relator: OSMANDO ALMEIDA
Data do Julgamento: 06/05/2008
Data da Publicação: 31/05/2008


Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A interposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, elucidar o acórdão, sem modificar-lhe, em princípio, a substância. - Mesmo havendo prequestionamento explícito, não devem ser acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os seus pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão.

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