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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Petição Inicial - documentos indispensáveis - emenda

Data da publicação da decisão - 24/06/2008.

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Número do processo: 1.0012.07.007415-3/001(1)
Relator: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Data do Julgamento: 24/06/2008
Data da Publicação: 12/07/2008


AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 356, INCISO I DO CPC - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - Para o adequado processamento do incidente de exibição de documentos é indispensável a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, sendo ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência. Inteligência do artigo 356, inciso I do CPC. - Sem a individuação do documento, cria-se obstáculo intransponível à parte contrária em atender ao pleito exibitório; não há condições de se avaliar a própria existência do documento que se pretende exibir. - Tratando-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais, é indispensável a apresentação de documentação mínima capaz de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. - Ao autor deve ser concedida a oportunidade de emendar a inicial, salvo se insanável o vício, mesmo depois de contestado o feito, pois constitui direito subjetivo daquele.

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