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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Petição inicial - indeferimento liminar - possbilidade de emenda

Data da publicação da decisão - 11/06/2008.

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Número do processo: 1.0103.07.002528-5/001(1) Precisão: 12
Relator: OTÁVIO PORTES
Data do Julgamento: 11/06/2008
Data da Publicação: 27/06/2008


EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEI N. 11382/06 - CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - PROCURAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS - EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Deve ser cassada a sentença que indefere liminarmente os embargos em razão da ausência de cópias de peças processuais relevantes e apresentação das procurações outorgadas pelo embargante, pois foram juntadas posteriormente aos autos, e ainda que assim não fosse, deveria a parte ser intimada para fazê-lo, nos termos do art. 284 do CPC.

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