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 Jurisprudências
 

TJ/MG - petição Inicial - inépcia não configurada

Data da publicação da decisão - 12/06/2008.

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Número do processo: 1.0024.06.203204-0/001(1)
Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS
Data do Julgamento: 12/06/2008
Data da Publicação: 08/07/2008


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE TODAS AS PESSOAS QUE SE ENVOLVERAM NAS SUCESSIVAS TRANSAÇÕES. Não ocorre inépcia da inicial, se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, tendo propiciado defesa ampla. A legitimidade ad causam deve ser analisada a partir de um exame em abstrato da pretensão deduzida em juízo. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Se a natureza da relação jurídica demanda decisão uniforme para todas as partes que celebraram contratos de cessão de direitos sobre o imóvel que se pretende adjudicar, se mostra imprescindível a integração à lide de todos estes cedentes, uma vez que ""a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo"" (artigo 47, do CPC).

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