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 Jurisprudências
 

STJ - Cobrança de aluguel. Herdeiros.Utilização exclusiva do imóvel.

Data da publicação da decisão - 20/08/2007.

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Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros.Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial.
- Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva.
- Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.(REsp 570723, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 20.08.2007).
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