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 Jurisprudências
 

TJRS - Codicilo

Data da publicação da decisão - 29/11/2006.

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Nº processo: 70015923808
Órgão julgador: Sétima Câmara Cível
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos
Data do acórdão: 29/11/2006
 
APELAÇÃO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE. HÍGIDA DISPOSIÇÃO DE VONTADE. Observadas as formalidades legais, mantém-se hígida a disposição testamentária feita por ambos os cônjuges, em cédulas distintas, eis que não verificado qualquer vício. AÇÃO ANULATÓRIA DE CODICILO. MEIO HÁBIL PARA LEGAR BENS MÓVEIS DE REDUZIDO VALOR. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES. Excluem-se do codicilo jóias e relógios - bens de alto valor - por serem incompatíveis com a natureza da disposição de vontade, restrita a bens móveis de reduzido valor. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPENSA DE COLAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR O ESPÓLIO COM A COLAÇÃO DO BEM SONEGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. Deve vir à colação bem imóvel recebido por doação dos pais falecidos. Descabida a condenação por má-fé na ação de sonegados quando verificado que não houve dolo por parte do inventariante na ocultação de bens, eis que era do conhecimento do todos que os falecidos fizeram doações a ambos os filhos, ora recorrentes. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.
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