JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJRJ - Codicilo

Data da publicação da decisão - 10/07/2007.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nº processo: 2007.001.30758 - APELACAO CIVEL
Órgão julgador: QUINTA CAMARA CIVEL
Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA
Data do acórdão: 10/07/2007
 
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO.A medida cautelar tem natureza instrumental e provisória, existindo como meio para garantir a eficácia do processo principal. Pretensão satisfativa de ingresso em residências particulares dos herdeiros para garantir a individualização de bens móveis, havidos como omitidos no inventário, com autorização para arrombamento e requisição de força policial.Autor da demanda que era inventariante dos bens do espólio do de cuius e que apôs sua assinatura no codicilo onde constava a vontade do de cuius de deixar os bens móveis para a esposa - mãe do autor da medida cautelar, sabendo, portanto, da existência dos bens móveis na época da abertura do inventário.Evidência de inexistir, pelo menos, o perigo da demora, tanto pelo prazo já decorrido do falecimento do autor da herança como pelo fato de ser o próprio requerente da medida designado inventariante da sobrepartilha, cabendo-lhe o exercício do munus na forma da lei. Improcedência da medida cautelar mantida.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados