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 Jurisprudências
 

TJRS - Anulação de cláusula testamentária.

Data da publicação da decisão - 13/07/2005.

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ANULAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTAMENTÁRIA. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE QUE TORNA INCOMUNICÁVEIS FRUTOS DOS BENS CLAUSULADOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RESTRIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. HARMONIA COM REGRAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. NORMA MATRIMONIAL QUE VEDA A INCOMUNICABILIDADE DOS FRUTOS. INTERPRETAÇÃO. CONJUGAÇÃO E COERÊNCIA ENTRE OS DISPOSITIVOS CIVIS. LEITURA SEMÂNTICA, MAS TAMBÉM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COISA JULGADA. AÇÃO DE PARTILHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INVENTÁRIO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS, EXEGESE DOS ARTS. 467, 469, I A II E 515, §3º, DO CPC; E ARTS. 271, V, 263, 265 E 1.723, DO CC/1916 E 1.660, V, 1669 E 1.849 DO CC/2002. 1. Para que o sistema privado seja coerente e compatível, é preciso que suas normas não colidam ou se oponham, mas ao contrário, harmonizem e conciliem. Desta forma, não podem se tornar incongruentes as regras do direito de família e do direito sucessório, mas se imbricar, quando cuidem de tratos comuns. As normas sobre a incomunicabilidade de bens transitam entre um e outro direito, sem conforto, mas o mesmo não ocorre quando se cogite dos frutos do patrimônio, cuja incomunicabilidade pe vedada no cânone matrimonial, sem que no direito hereditário se permita ou proíba sua clausulação. Numa interpretação sistemática, frente à existência de uma única disposição, e proibitiva no âmbito da família, não se admite possa o testador estender a incomunicabilidade também aos frutos, pois isso acarretaria uma violação da única regra existente, fragilizando a leitura coerente do sistema civil. É impositiva a conclusão, desta forma, que não se podem clausular os frutos. A restrição do direito à propriedade e uso pode ter razões pouco dignas, mas seguramente ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, valor supremo do ordenamento, que protege a dimensão ética e espiritual do individuo. 2. Não há formação de coisa julgada quando a decisão invocada como parâmetro para a identidade da causa foi anulada. A argumentação expendida pelo julgador e sua previsão do que poderia ocorrer, não constitui elemento para dar roupagem à autoridade da sentença, como ainda motivos e fundamentos. Se o julgador colegiado, ao invalidar o processo, recomenda a adoção de determinado rito ou incidentes para dirimir a controvérsia, resta implícito que almeja outra demanda onde as pretensões sejam postas. Cuidando-se de sentença que extinguiu a ação, sem apreciar o mérito, sendo a matéria apenas de direito, a instância recursal está liberada para julgar a causa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011565496, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/07/2005).


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