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TJMG - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO REVISOR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da publicação da decisão - 01/10/2009.

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Número do processo: 1.0518.05.075351-7/001(1) Númeração Única: 0753517-64.2005.8.13.0518 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Relator do Acórdão: Des.(a) HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Data do Julgamento: 01/10/2009
Data da Publicação: 06/11/2009
Inteiro Teor:  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO REVISOR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Confirmado através de perícia, que a assinatura produzida na escritura pública de revogação de testamento foi realizada pelo próprio testador e tendo a mesma preenchido plenamente as formalidades legais, não há que se falar em sua nulidade. V.v. Considerando que o julgamento das ações depende da discussão, análise e decisões de questões relacionadas a direito de família, sucessões e registro público, a competência para seu conhecimento e julgamento é de uma das Câmaras da Unidade Goiás deste TJMG, nos termos do art. 106, II, 'c' e 'd', da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. 19-A, I, 'c' e 'd', do Regimento Interno do TJMG, devem os autos serem redistribuídos, por ser incompetente esta Câmara para o julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.05.075351-7/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): SÔNIA REGINA FERREIRA - APELADO(A)(S): JOSÉ LOURIVAL - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2009.

DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo Apelado, o Dr. Pedro Marcondes.

O SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS:

VOTO

Pela ordem.

Versam os autos recurso de apelação, nos autos da ação de anulação de escritura pública de revogação de testamento, onde figura como apelante Sônia Regina Ferreira.

PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA

Suscito preliminar de ofício de incompetência desta Egrégia Câmara para julgar a presente ação ordinária de anulação de testamento

Certo é que o art. 5º, da Resolução nº 463/2005 do TJMG, manteve as atribuições dos membros da Unidade Goiás para o julgamento das causas mencionadas no art. 106 da Constituição Estadual:

"Art. 5º Mantidas, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, as atribuições dos membros e órgãos atuais do Tribunal de Justiça para a competência constante do art. 106 da Constituição do Estado, tendo em vista a revogação de seu art. 108, pelo art. 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 63, de 19 de julho de 2004, os processos futuros a serem protocolizados, na matéria da competência do extinto Tribunal de Alçada, serão distribuídos, no Tribunal de Justiça, da seguinte forma:

(...)

II - entre os membros da 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, os processos que eram de competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Câmaras Cíveis do extinto Tribunal de Alçada".

No mesmo sentido, dispõe o art- 19-A do Regimento Interno do TJMG, com a redação que lhe foi dada pela Resolução 530/2007:

"Art. 19-A. Ressalvada a competência da Corte Superior, os feitos cíveis serão julgados:

I - na 1ª, na 2ª, na 3ª, na 4ª, na 5ª, na 6ª, na 7ª e na 8ª Câmaras Cíveis, ou nos Grupos de Câmaras Cíveis correspondentes, nos casos de:

(...)

c) causa relativa a família, sucessão, estado e capacidade das pessoas;

d) causa relativa a registro público;".

No caso, é evidente que o julgamento dos pedidos envolve questões relacionadas a direito de sucessões e registro público, matérias de competência da Unidade Goiás, nos termos do art. 106, II, 'c' e 'd', da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 19-A, I, 'c' e 'd' do Regimento Interno do TJMG.

Assim, o exame e julgamento dos pedidos da autora alcançam discussão, análise e decisões de matérias que extrapolam à competência da Unidade Francisco Salles.

A propósito:

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - Ação anulatória de escritura pública de doação - Solução da pretensão posta na ação judicial, que demanda análise e decisão sobre questões relacionadas ao direito sucessório e de família, matérias da competência da Unidade Goiás, nos termos do artigo 106, II, da Constituição Mineira - competência do Desembargador suscitado". (TJMG, Conflito Negativo de Competência n. 1.0000.06.445790-6/000, Corte Superior, Rel. Des. Schalcher Ventura, j. 08-08-2007).

"FIDEICOMISSO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS RELATIVOS AO TESTAMENTO E DA CESSÃO DE USUFRUTO FIRMADO PELA DONATÁRIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, 'c', impondo-se, assim, a remessa dos autos àquela Corte de Justiça". (Extinto TAMG, Apelação Cível n. 2.0000.00.411092-3/000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Elias Camilo, j. 19-02-2004).

Logo, tratando-se de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, nos termos do art. 111 do CPC, é vedado o exame do presente recurso por esta Turma Julgadora, devendo os autos ser remetidos para uma das Câmaras da Unidade Goiás.

Assim, no caso, tendo em vista as matérias a serem examinadas, a competência para seu conhecimento e julgamento é de uma das Câmaras da Unidade Goiás deste TJMG, nos termos dos arts. 14, § 1º, 106, II, a, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. 19-A do Regimento Interno do TJMG.

Com essas razões, DE OFÍCIO RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA para o julgamento dos recursos em questão, devendo os autos ser redistribuídos para uma das Câmaras da Unidade Goiás.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Quanto à preliminar, com a devida vênia do Des. Revisor, estou rejeitando-a, por reconhecer que, na verdade, o debate da questão não está exatamente dentro da competência da Unidade Goiás. Apenas usa o fato de existir um testamento como matéria de fundo para essa discussão. Desta forma, reconheço a competência desta egrégia 14ª Câmara Cível para análise do presente recurso.

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

VOTO

Valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela eminente Relatora, estou também a rejeitar a preliminar aduzida, de ofício, pelo Revisor.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação (f. 298-305), interposto por Sônia Regina Ferreira contra a r. sentença (f. 287-295), que, nos autos da ação ordinária de anulação de ato jurídico movida em face de José Lourival, julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos da lei 1.060/50.

Defende a apelante, através da juntada de diversas manifestações doutrinárias, a invalidade jurídica da escritura pública de revogação de testamento sob o argumento que, nos termos do art. 1.969, não se revoga um testamento por simples escritura pública.

Aduz ser impossível e ilegal a revogação do instrumento público de f. 14-14v, pela simples e singela escritura pública de f. 26 e que devido ao cuidado e carinho que a autora tinha com o Sr. Adewar Fernandes, o mesmo fez um testamento deixando todos os bens de sua propriedade à autora, despertando a inveja do réu, irmão do testador.

Intimado, o apelado apresentou suas contra-razões, às f. 332-345, refutando as razões da apelante e pugnando pela manutenção da r. sentença.

Conheço do recurso interposto, pois é próprio, tempestivo, regularmente processado, não tendo sido preparado por estar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. (f. 46)

Inicialmente, vejo por bem rejeitar a preliminar de incompetência desta e. 14ª Câmara Cível, suscitada pelo em. Desembargador Revisor, Rogério Medeiros.

Não obstante reconhecer os termos do art. 106, II, "c" e "d" da Constituição do Estado de Minas Gerais, além do art. 19-A, inciso I do Regimento Interno deste e. TJMG entendo que os mesmos não se aplicam ao presente caso, haja vista que o debate do recurso visa apenas discutir a formalidade do ato para revogação de testamento.

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada pelo em. Des. Revisor, reconhecendo à competência desta 14ª Câmara para análise do presente recurso, passando, assim, à análise do mérito.

Isto posto, rejeito a preliminar aduzida.

No mérito:

Cinge-se o presente recurso em discutir a validade do ato de revogação do testamento, apontado como viciado pela autora sob o argumento de que o testador não teria condições de firmar ato revogatório por si só, tendo havido uma fraude, através da qual o réu teria viciado a vontade do testador quando da revogação do ato.

Inicialmente, importante verificar que, através escritura pública de testamento, de f. 14-14v, lavrada em 20.11.1998, a apelante foi nomeada a única herdeira de todos os bens do testador, Sr. Adewar Fernandes.

Da mesma forma que foi lavrado o referido testamento, em 24.06.2002, o mesmo foi revogado, através de instrumento público de escritura de revogação de testamento onde, após certificado pelo Tabelião a identidade do testador e sua sanidade mensal, tornou-se sem efeito o testamento anterior, onde figurava como beneficiária a autora, ora apelante.

Conforme cediço, o testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1858 do C.C.

Desta feita, sendo o testamento um ato solene, com a finalidade de dar garantia e certeza à vontade do testador, entendo que a sua revogação se deu por um ato válido, retirando a eficácia da vontade anterior firmada pelo Sr. Adewar.

Estabelece o art. 1.969 do Código Civil que:

"O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito".

A esse respeito leciona Sílvio Rodrigues:

"A regra básica sobre a matéria é a de que o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito. Isso equivale a dizer que um testamento só se revoga por outro igualmente válido, mas não significa que um testamento público só possa ser revogado por outro testamento público, pois desde que o testamento revogador seja feito por uma das formas admitidas em lei, tira ele eficácia ao anterior, feito por outra forma legal" (Direito Civil, vol. 7, Saraiva, 25ª ed., p. 264, destaquei).

No mesmo sentido, é a doutrina majoritária:

"Só um outro testamento é que pode revogar: 'o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito' (art. 1969; antigo 1746). Codicilo não revoga testamento, nem escritura pública" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, Sucessões, Jurídico Atlas, 7ª ed., p. 303).

"O testamento poderá ser revogado pelo mesmo modo ou forma que pode ser feito (CC, art. 1969), ou seja, só por uma das formas autorizadas pela norma jurídica, isto é, por outro testamento, seja público, cerrado, particular, marítimo, aeronáutico ou militar" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Sucessões, Saraiva, 18ª ed., p. 245).

Nesse mesmo sentido:

"TESTAMENTO - INSTRUMENTO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - EFETUAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - ATO UNILATERAL - EFICÁCIA IMEDIATA - IRRELEVÂNCIA - " NOMEN JURIS"(Ap. 65.853 - 4ª C. - j. 17.10.85 - rel. Des. Guimarães Mendonça, in RT 606/194).

Por outro lado, restou demonstrado nos autos, através da perícia realizada (f. 174), que a assinatura produzida foi do próprio punho do Sr. Adewar Fernandes, atestando assim a sua vontade de revogar o testamento anterior.

Assim, tendo o ato de revogação do testamento preenchido plenamente as formalidades legais e a vontade do testador de revogar o ato do testamento anterior, não há que se falar em nulidade.

Em face do exposto, vejo por bem rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo em. Des. Revisor e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a r. sentença.

Custas recursais, pela apelante, suspensa a cobrança por estar sob o pálio da justiça gratuita.

O SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS:

VOTO

Quanto ao mérito, acompanho, na íntegra, o judicioso voto da eminente Relatora.

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

VOTO

Também acompanho o judicioso voto da eminente Relatora.

SÚMULA :      REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR E NEGARAM PROVIMENTO.

??

??

??

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.05.075351-7/001

 

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