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TJMG - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL E DE MENORES DE SETE LAGOAS - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA VERBAL NÃO PROVADA - DENECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Data da publicação da decisão - 08/01/2011.

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Número do processo: 1.0000.07.456674-6/000(1) Númeração Única: 4566746-38.2007.8.13.0000 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) BRANDÃO TEIXEIRA
Relator do Acórdão: Des.(a) BRANDÃO TEIXEIRA
Data do Julgamento: 08/01/2008
Data da Publicação: 22/01/2008
Inteiro Teor:  

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL E DE MENORES DE SETE LAGOAS - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA VERBAL NÃO PROVADA - DENECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.456674-6/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): JD V FAMILIA SUCESSOES COMARCA SETE LAGOAS JD 1 V CR MENORES COMARCA SETE LAGOAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS.

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2008.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:

VOTO

Tratam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Ministério Público de Minas Gerais em razão de decisões proferidas pelos MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sete Lagoas e Juiz de Direito da Vara Criminal e Menores de Sete Lagoas, que se deram por absolutamente incompetentes para apreciação do pedido formulado por I. C. A. A. F. em face de J. F. F., na ação de separação judicial proposta pela primeira interessada.

O D. Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sete Lagoas entendeu que seria o caso de aplicação da Lei 11.340/2006 e, conseqüentemente, enviou os autos à redistribuição a uma das varas criminais da Comarca (v. fls. 11/12).

O D. Juiz da 1ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Sete Lagoas, por sua vez, entendeu que o Juiz competente seria o Juiz da Vara de Família e Sucessões (v. fls. 13/28).

O Ministério Público de primeira instância, suscitou o conflito manifestando entendimento de que a competência para julgar a ação proposta pela primeira interessada em face do segundo interessado seria da competência do MM. Juiz da Vara Criminal e de Menores da Comarca de Sete Lagoas (v. fls. 29/37).

Para resolver as questões urgentes, em caráter provisório, na forma do art. 120, do CPC, foi designado o Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sete Lagoas (v. fls. 45/46).

Conheço do conflito.

I. C. A. A. F. ajuizou ação de separação judicial em face de J. F. F. A petição inicial informa, em breves linhas, que: o casal contraiu matrimônio em 20/06/87, sob o regime da comunhão parcial de bens; que da união nasceram três filhos; as crises conjugais tiveram início há aproximadamente 06 (seis) meses antes da propositura da ação; o varão passou a agredir verbalmente a varoa, tornando insuportável a vida comum; o varão tentara ferir a autora, chegando a riscar a parede para intimidá-la.

Saliente-se que não há provas concretas da alegada conduta verbal agressiva imputada ao varão. Verifica-se no boletim de ocorrência, copiado às fls. 08/09, que em 15/08/06 o autor fora preso em flagrante delito e conduzido até a 29ª Depol, em Sete Lagoas, juntamente com a arma branca apreendida.

A inicial da ação de separação judicial é datada de 13/12/06 (v. fls. 07). Note-se, a autora não requereu qualquer medida protetiva o que impõe a conclusão de que a ameaça que esta sofria em agosto já estava afastada.

Mesmo assim, o MM. Juiz da Vara de Família e Sucessões de Sete Lagoas determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da mesma comarca, ao fundamento de que o juízo competente para processamento da ação proposta é o criminal, tendo em vista o disposto no art. 33, da Lei nº 11.306/06, que reprime a violência doméstica.

Por sua vez, o MM. Juiz da Vara Criminal e Menores rejeitou o processamento da ação, ao fundamento de que a competência original seria daquele juízo, devendo à vara de origem.

Daí o presente conflito negativo de competência, suscitado pelo Ministério Público.

Não obstante a divergência existente entende-se que a matéria deverá ser dirimida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões da comarca de Sete Lagoas, tendo em vista que não há nos autos nem alegação clara e nem prova efetiva de violência iminente ou atual que enseje atuação do juízo criminal. Note-se, a autora junta boletim de ocorrência de ameaça ocorrida em agosto de 2.006 e sua inicial data de dezembro de 2.006. Não há qualquer pedido de medida protetiva a ensejar o deslocamento da competência. Portanto, impõe-se reconhecer que a ameaça já era inexistente à época da propositura da ação.

Com efeito, os pedidos formulados pela autora na ação de separação judicial litigiosa relacionam-se efetivamente tão só a matéria de família, não estando evidenciado em nenhum momento, a necessidade de atuação do juízo criminal, por ausência de alegação de prática de algum crime. Percebe-se que o boletim foi juntado apenas para comprovar a culpa do varão pela ruptura do laço matrimonial.

Cabe ressaltar que somente seria caso de atuação do juízo criminal se a autora manifestasse interesse em levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária noticia criminis contra o seu marido, em razão de agressão verbal ou ainda moral sofrida.

Saliente-se ainda que a Lei nº 11.340/06, em seu art. 33, dispõe que:

"Art. 33 - Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Titulo IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente."

Assim, só terá sentido a atuação do Juízo Criminal se se tratar de situação em que a mulher estiver sofrendo violência doméstica capitulada como crime. Fora dessa hipótese, comete-se a juízo criminal esdrúxula competência de julgar causa cível.

No mesmo sentido, convém transcrever as brilhantes considerações tecidas pelo ilustrado Procurador de Justiça, Dr. MÁRCIO HELI DE ANDRADE, desenvolvidas no Parecer de fls. 50:

"Assim, tendo em vista que a requerente formulou o pedido de separação judicial litigiosa perante o juízo da família e constatando dos autos que não existem quaisquer das medidas protetivas de urgência previstas novel Lei nº 11.340/06, não há que se falar em deslocamento da competência para o Juízo de uma Vara Criminal da Comarca (art. 33 da Lei nº 11.340/06), ante a não estruturação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."

Na linha de tais entendimentos, não há como afastar a competência do juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sete Lagoas para dirimir o feito, devendo lá ser processada a ação de separação proposta pela primeira interessada em face do segundo interessado.

CONCLUSÃO.

Por tudo que se expôs, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MD. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS PARA PROCESSAR E JULGAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA PROPOSTA PELA PRIMEIRA INTERESSADA EM FACE DO SEGUNDO INTERESSADO.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NILSON REIS e JARBAS LADEIRA.

SÚMULA :      ACOLHERAM O CONFLITO E DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.07.456674-6/000

 

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