JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRF 1ª Região - Desconsideração de Termo de Adesão

Data da publicação da decisão - 08/08/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO (LC N. 110/2001). MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Esta Turma firmou entendimento de que: "Se a CEF não fizer juntar aos autos os acordos extrajudiciais que alega erem sido celebrados com os exeqüentes, a consequência do decumprimento desse ônus processual será desconsideração do acordo e não a imposição de multa" (Ag n. 2003.01.00.031798-3/GO).
2. Ilegítima, assim, a multa imposta.
3. Agravo provido.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados