JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJ-MG - Crime ambiental. Responsabilidade penal objetiva.

Data da publicação da decisão - 23/06/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. Nos denominados crimes societários, é imprescindível que o arcabouço probatório revele quem efetivamente praticou o delito ou ordenou que praticassem, apontando as provas que suportem determinada conclusão. Os princípios constitucionais da culpabilidade e da presunção de inocência impõem a produção probatória acerca do elemento subjetivo do injusto e da efetiva participação no fato punível da pessoa física relacionada com a empresa, vigente, ainda que de forma mitigada, o princípio societas delinquere non potest.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS N° 1.0000.00.341116-2/000 - COMARCA DE NOVA SERRANA - DENUNCIANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RÉU: PAULO CESAR DE FREITAS PREFEITO(A) MUNICIPAL DE NOVA SERRANA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM SUPERAR PRELIMINARES DA DEFESA E JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2010.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator

>>>

08/06/2010

5ª CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

CRIMES RESP FUNC PÚBLICO Nº 1.0000.00.341116-2/000 - COMARCA DE NOVA SERRANA - DENUNCIANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RÉU: PAULO CESAR DE FREITAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Assistiu ao julgamento, pelo denunciado, o Dr. Carlos Magno Vaz Gontijo. Proferiu sustentação o Dr. Márcio Gomes de Souza, Procurador de Justiça.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

I- RELATÓRIO

A Procuradoria de Justiça, em peça assinada pelo Ilustre Procurador de Justiça José Pontes Júnior e pelo Promotor de Justiça Márcio Gomes de Souza denunciou o Sr. Paulo César de Freitas, Prefeito Municipal de Nova Serrana - MG por ter supostamente infringido o art. 38 da Lei 9605/98..

Consta da peça acusatória que o denunciado, à época dos fatos, sócio-gerente da empresa Gamas Empreendimentos Imobiliários Ltda era responsável pela citada firma que promoveu desmatamento em área de preservação permanente.

A denúncia está instruída pelos documentos de f. 06-74 e, após contrariedade da defesa, foi recebida conforme acórdão de f. 147-164.

O réu foi interrogado às f. 204-205 e apresentou defesa prévia ás f. 216-227.

Realizou-se a instrução, com juntada de certidões criminais atualizadas na fase de diligências.

Com a renúncia do denunciado ao mandato de Deputado Estadual e, em seguida, assumindo a Prefeitura Municipal de Nova Serra cessou a competência da E. Corte Superior deste Tribunal e o feito foi redistribuído para a 5ª Câmara Criminal, sob a minha relatoria.

Alegações finais da Procuradoria de Justiça pugnando pela total procedência da denúncia às f. 544-580.

A defesa apresentou suas alegações derradeiras às f. 588-615, pugnando pela absolvição do denunciado ou a fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da prescrição ou, ainda, alternativamente, substituindo eventual pena privativa de liberdade por restrição de direitos.

É o breve relatório.

III- PRELIMINAR

Supero as preliminares apresentadas pela defesa, considerando que o posicionamento a ser adotado no mérito lhe será mais favorável.

IV- MÉRITO

Após análise detida do conjunto probatório, entendo que a absolvição, neste caso, é a medida mais justa.

Há muito foi alijada do Direito Penal Pátrio a responsabilidade penal objetiva.

Para que alguém seja condenado criminalmente é imprescindível a prova do dolo ou da culpa, nos termos dos arts. 18 e 19 do Código Penal.

Denunciado por crime ambiental na sua forma dolosa, a prova que se requer para a condenação do réu é relativa à prática do delito de maneira intencional.

Não se encontra, contudo, qualquer elemento de convicção, contundente, neste sentido.

Importante se destacar que uma prática comum no dia a dia forense é a formulação de denúncia, em delitos relacionados com empresa, com fulcro no contrato social da corporação.

Muitas vezes, não há investigação minuciosa acerca do fato delituosa para colheita de provas daqueles que, direta e pessoalmente, contribuíram para o crime.

Contenta-se a autoridade policial em relacionar determinada infração penal a uma atividade empresarial, decorrendo daí lógica imputação do ilícito aos sócios-gerentes do empreendimento.

Todavia, em matéria penal, tal ligação é pouco para alicerçar uma condenação.

É imprescindível que o arcabouço probatório revele quem efetivamente praticou o delito ou ordenou que praticassem, apontado as provas que suportem determinada conclusão.

É que os princípios constitucionais da culpabilidade e da presunção de inocência impõem a produção probatória acerca do elemento subjetivo do injusto e da efetiva participação no fato punível da pessoa física relacionada com a empresa, vigente, ainda que de forma mitigada, o princípio "societas delinquere non potest".

In casu, a investigação iniciou-se com denúncia anônima relatando desmatamento ilegal em loteamento de propriedade da empresa Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo sócio-gerente era, à época dos fatos, o ora denunciado.

Após inspeção da Polícia Florestal, elaborou-se o laudo de f. 15-16, comprovando o dano à área de preservação permanente.

O denunciado, ouvido já na fase inquisitorial, negou a prática criminosa, alegando desconhecer o dano ambiental praticado e sua autoria, informando, ainda, que o crime provavelmente foi praticado por outras pessoas interessadas em obter lenha para revenda - f. 29-30.

Em juízo, manteve a negativa de autoria- f. 204-205.

A primeira testemunha ouvida pela acusação, o policial Vinícius Guilherme Silva Amaral confirmou o dano ambiental, mas afirmou não poder dizer "se o desmate foi feito pelo próprio réu por funcionários de sua empresa"- f. 256-257.

Nilton Eliezer Braga, no mesmo contexto do depoimento anterior, confirmou a existência do desmatamento, mas afirmou nem se lembrar se o acusado estava no local dos fatos - f. 287-288

A terceira testemunha de acusação, Galileu Teixeira Machado afirmou desconhecer os fatos - f. 334.

Também mencionou desconhecimento dos fatos a última testemunha da denúncia, Haroldo de Souza Queiroz.

As testemunhas da defesa ouvidas judicialmente não incriminam o réu.

Do exposto, pode-se dizer que não há um só testemunho nos autos que indique ser o denunciado o autor do desmate ilegal ocorrido em loteamento de propriedade de sua empresa.

Várias possibilidades surgem neste frágil conjunto probatório, inclusive, que o dano ambiental tenha sido praticado por outras pessoas visando o comércio ilegal de lenha, hipótese que inocenta totalmente o ora acusado.

O fato de que um ilícito ocorreu no terreno de uma determinada pessoa não enseja a conclusão compulsória de que o proprietário é o autor do ilícito.

Parece ser este o raciocínio equivocado que o Ministério Público pretende ver consagrado neste julgamento e que deve ser rechaçado, com veemência.

O resguardo do princípio da culpabilidade tem sido uma constante nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, principalmente, em caso dos denominados crimes societários, ou seja, relacionados com atividades empresariais. Assim:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA FLAGRANTE. 2. CRIMES SOCIETÁRIOS. MERA QUALIDADE DE SÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não tendo sido expostos os fatos imputados à paciente de forma suficiente, em atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e causando flagrante prejuízo à ampla defesa, é se reconhecer a nulidade absoluta da denúncia.

2. Mesmo em se tratando de crimes societários, é indispensável a indicação de uma conduta que se ligue minimamente ao resultado, não bastando a referência à condição de sócio, sob pena de responsabilização de caráter objetivo.

3. Ordem concedida para anular o processo, desde a denúncia, dando oportunidade para que outra seja proferida, com a adequada exposição do fato. (STJ - HC 50804 - Rela. Ministra Maria Thereza)"

Por todo o exposto, não comprovada conduta criminosa dolosa realizada pelo acusado, a absolvição é a medida que se impõe.

V- CONCLUSÃO

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO O ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP.

É como voto.

Custas ex lege.

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Acompanho integralmente o voto do Relator.

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

Peço vista.

>>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento o Procurador de Justiça, o Dr. Márcio Gomes de Souza e, pelo réu, o Dr. Carlos Magno Vaz Gontijo.

O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 08/06/2010, a pedido do Des. 2º Vogal, após o Des. Relator e a Desª 1ª Vogal superarem preliminares defensivas e julgarem improcedente a denúncia.

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

Sr. Presidente, li atentamente os autos e, na última sessão, pedi vista dos autos, mas também estou entendendo que não há comprovação alguma da autoria.

Não se comprovou a conduta, razão pela qual estou acompanhando V. Exa. e, no mérito, julgando improcedente a denúncia para absolver o acusado.

O SR. DES. ADILSON LAMOUNIER:

VOTO

Eminente Sr. Presidente, também estou acompanhando V. Exa. e julgando improcedente a denúncia.

O SR. DES. EDUARDO MACHADO:

VOTO

Sr. Presidente, logo após o envio dos autos ao gabinete do Desembargador Pedro Vergara, tive também a oportunidade de recebê-los em meu gabinete e, após examiná-los, cheguei à conclusão de que devo acompanhar, também, o voto proferido por V. Exa.

SÚMULA :      SUPERARAM PRELIMINARES DA DEFESA E JULGARAM IMPROCEDENTE A DENÚNCIA.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados