JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Apuração de haveres'

TJ-MG - Apuração de haveres.
07/10/2010

TJ-MG - Direito societário - sócio dissidente - apuração de haveres
22/02/2006

 

TJ-MG - Apuração de haveres.

Data da publicação da decisão - 07/10/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

EMENTA: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIO RETIRANTE. CONTINUIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE AOS DO SÓCIO.- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. - A apuração de haveres devidos ao sócio excluído poderá ser realizada após o registro da alteração contratual, sem que lhe acarrete, deste ato, qualquer lesão ao seu direito.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.501728-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): FESTAPEL INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTRO(A)(S) - 2º APELANTE(S): MICHEL LUIZ SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA - APELADO(A)(S): MICHEL LUIZ SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA, FESTAPEL INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2010.

DESª. CLÁUDIA MAIA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA:

VOTO

Nos autos da ação de suprimento de consentimento ajuizada por FESTAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outra contra MICHEL LUIZ SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA, o pedido inicial foi julgado improcedente.

Contra a sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Empresarial, Dra. Luíza Divina de Paula Peixoto, recorrem ambas as partes.

No primeiro recurso, alegam os Autores que cumpriram a contento as obrigações decorrentes da ata de reunião de fls. 13/14 ao apresentar contraproposta dos haveres do requerido, em valor igual a zero, observando que este não integralizou o capital social da sociedade empresária, nada lhe sendo devido.

Acrescentam que, ainda que se reconheça o descumprimento das obrigações estabelecidas pelas partes na noticiada reunião, tal não teria o condão de impedi-los que exigissem do requerido a assinatura na alteração contratual da sociedade para a sua exclusão, por se tratar de obrigações independentes.

Sustentam que a não integralização do capital social por parte do requerido é fato incontroverso na lide, não havendo como exigir-lhes a produção de prova de fato negativo.

Aduzem a impossibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido de ofício pelo juiz, observando que, em sede de contestação, o requerido não suscitou mencionada tese jurídica. Asseveram que, in casu, não se aplica dita regra, por ausentes os requisitos da simultaneidade e proporcionalidade das obrigações assumidas, especialmente em virtude da independência e desvinculação da pretensão das partes no feito.

Buscam o provimento do recurso.

Pretende o segundo Apelante tão somente a majoração dos honorários advocatícios, sustentando que não foi observada a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo o valor da causa (R$ 60.000,00) servir como parâmetro para a fixação da verba honorária.

Requer a incidência da correção monetária sobre os honorários advocatícios desde o ajuizamento da ação e os juros a partir da citação.

Conheço de ambos os recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo ao exame do primeiro recurso.

Cuida a espécie de ação de suprimento de consentimento visando promover a alteração contratual da sociedade empresária junto ao órgão competente.

Argumentam os Autores que, nos termos do art.1085, do Código Civil, o sócio foi excluído da sociedade por justa causa e quebra da affectio societatis. Afirmam que o sócio excluído não tem interesse em proceder ao registro da alteração por inexistirem haveres a serem apurados, razão pela qual ajuizaram a presente demanda.

Em contestação, esclarece o Réu que não foi excluído da sociedade por justa causa, mas por mútuo consentimento, conforme consta da ata da reunião realizada, na qual apresentou os valores apurados a título de haveres, ficando acertado que a sócia remanescente e majoritária teria até o dia 17.12.2008 para apresentar contraproposta. Diz que a Autora, somente no dia seguinte, enviou-lhe uma simples correspondência noticiando a inexistência de qualquer valor a pagar. Assevera que para a formalização da sua retirada ficou acertada como condição o pagamento dos haveres, o que, contudo, não foi cumprido, razão pela qual não pode ser compelido a assinar o novo contrato social, muito menos de ter seu consentimento suprido.

Pois bem. Cinge-se a controvérsia instaurada na possibilidade, ou não, de se suprir o consentimento do requerido para a alteração da sociedade empresária, tendo em vista a discussão acerca do acerto dos haveres supostamente devidos ao requerido, como condição determinante para a pretendida alteração contratual.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a sociedade empresária, na visão do Código Civil de 2002, foi reconhecida como elemento relevante do desenvolvimento do patrimônio social, eis que cada vez mais se apresenta comprometida com a ordem social e econômica, diante especialmente dos reclames sociais na criação de mais empregos e mais serviços.

No caso sub judice, verifica-se que a pretensão das Autoras consiste no suprimento do consentimento do Réu, visando, com isso, levar a registro a 1ª alteração contratual da sociedade Festapel Indústria e Comércio Ltda, que se refere exatamente à exclusão do sócio Michel Luiz Soares de Oliveira Pereira, conforme ajustado entre as partes na ata de reunião de fls. 13/14.

É certo que a referida ata trata da deliberação dos então sócios da sociedade empresária Festapel acerca da exclusão "por justa causa" do sócio minoritário Michel Luiz, oportunidade na qual este concordou expressamente com sua exclusão. É certo também que, na mesma oportunidade, deliberou-se sobre o acerto dos haveres do sócio retirante, sendo por este apresentada planilha, na qual entende fazer jus à quantia de R$203.530,75, ficando ajustado o prazo para que a sócia remanescente apresentasse seus cálculos, sob pena de considerar válidos os cálculos do sócio retirante.

Na hipótese, contrariamente ao entendimento adotado pela juíza sentenciante, tenho por inaplicável a regra do exceptio non adimpleti contractus, eis que os contratos bilaterais caracterizam-se pelo fato de que ambas as partes contratantes ocupam simultaneamente a posição de credor de uma obrigação e devedor de outra obrigação. Essa é a razão pela qual uma das partes não pode, nessa espécie contratual, exigir que a outra cumpra a obrigação sem que antes tenha cumprido a obrigação que lhe compete.

A exceção de contrato não cumprido é, portanto, modalidade de defesa que, nos contratos bilaterais, o devedor inadimplente tem para opor ao também devedor inadimplente que figura como parte na mesma relação contratual.

A propósito, ensina Caio Mário da Silva Pereira:

"A palavra exceptio está usada aqui como defesa genericamente, e não como exceção estrita da técnica processual. É uma causa impeditiva da exigibilidade da prestação por parte daquele que não efetuou a sua, franqueando ao outro uma atitude de expectativa, enquanto aguarda a execução normal do contrato." (in Instituições de Direito Civil: contratos. vol. 3. 11ª ed. rev. atual. por Regis Fichtner. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 159).

Ressalte-se, todavia, que a exceção de contrato não cumprido só é admitida quando as obrigações sejam simultaneamente exigíveis. Se vencida a obrigação de apenas uma das partes, ao credor da obrigação exigível é facultado efetuar a cobrança independentemente do adimplemento da obrigação que lhe cabe.

No caso concreto, não obstante as obrigações estabelecidas na mencionada ata de reunião, em detida análise do referido documento, não há como concluir que o sócio retirante, Michel Luiz, condicionou sua exclusão da sociedade à apuração dos haveres, evidenciando claramente tratar-se de obrigações independentes.

Ora, a concordância expressa do sócio retirante com sua exclusão afasta a tese adotada por ele no sentido de não poder assinar ou ver suprido seu consentimento no tocante à alteração contratual antes da apuração de haveres. Aliás, tal conduta só alcança o objetivo de inviabilizar o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não pode ser admitido.

Ademais, a alteração do contrato social pretendida não afasta a obrigação da sócia remanescente e respectiva sociedade de promover a tempo e modo a apuração de haveres em favor do sócio retirante, inobstante seja inequívoca a independência das obrigações ajustadas.

Lado outro, eventuais irregularidades ou ilicitudes praticadas pelos sócios, de modo a causar prejuízo ao outro, poderão se resolver em perdas e danos.

Destaco a propriedade da fundamentação utilizada pelo juiz a quo ao deferir a antecipação da tutela, nos seguintes termos:

"Percebe-se, ainda, que, conforme a cláusula terceira do contrato social (f. 27/32), a administração da sociedade autora será exercida sempre em conjunto pelos sócios, o que configura verdadeiro obstáculo para autora prosseguir, individualmente, na gerência de seu negócio, podendo causar-lhe graves prejuízos.

Por sua vez, a apuração de haveres devidos ao sócio excluído poderá ser realizada após o registro da alteração contratual requerida, sem que acarrete, deste ato, qualquer lesão ao seu direito." (fls.34/35)

Nesse ponto, observa-se que o Requerido ajuizou ação monitória visando exatamente o cumprimento do ajustado na ata de fls. 13/14, no tocante ao recebimento de seus haveres, conforme se infere da cópia da petição inicial juntada com a contestação (fls. 85/90), evidenciando ainda mais a desvinculação da discussão concernente à apuração de haveres e a alteração do contrato social pretendida.

Logo, a continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida, especialmente se não se vislumbra qualquer lesão ao direito do sócio retirante.

Em razão da decisão proferida no primeiro apelo, fica prejudicado o segundo recurso.

Diante do exposto, dou provimento ao primeiro recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de suprimento de consentimento do Requerido a fim de viabilizar o registro da alteração contratual pretendida no órgão competente.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

LC

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NICOLAU MASSELLI e LUIZ CARLOS GOMES DA MATA.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados