JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJ/MG - Desconsideração personalidade jurídica.

Data da publicação da decisão - 08/07/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Númeração Única:         0254968-13.2010.8.13.0000             Acórdão Indexado!

Processos associados: clique para pesquisar

Relator:            CLÁUDIA MAIA

Relator do Acórdão:    CLÁUDIA MAIA

Data do Julgamento:     08/07/2010

Data da Publicação:     11/06/2010

Inteiro Teor:      

 

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EX-SÓCIO - RETIRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE - AUSÊNCIA. - A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que considerada cabível no caso específico, não pode atingir o ex-sócio de sociedade empresária quando transcorrido o prazo de dois anos da averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial, a teor do que se infere dos artigos 1003 e 1032, ambos do Código Civil.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.769457-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): JOSILIS MENDES DE CASTRO VELOSO - AGRAVADO(A)(S): ELVIRA ARAÚJO CATEB - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO.

 

Belo Horizonte, 08 de julho de 2010.

 

DESª. CLÁUDIA MAIA - Relatora

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

A SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA:

 

VOTO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josilis Mendes de Castro Veloso contra a decisão de fls. 10/13-TJ, proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Elvira Araújo Cateb, em que se determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da executada.

 

Nas razões recursais de fls. 02/08-TJ diz, em síntese, que não participa do quadro societário da empresa devedora desde agosto de 2006, portanto, há mais de 3 anos e nove meses, sendo que o artigo 1003 do Código Civil prevê que o ex-sócio responde pela obrigação da sociedade apenas até 2 anos após a modificação do contrato social.

 

Alega que não restou demonstrado nos autos a prática de qualquer ato fraudulento e abusivo na administração da empresa, mas tão-somente a insuficiência de bens aptos a garantir o pagamento do crédito exigido pela agravada. Salienta que a credora não esgotou todos os meios para receber seu crédito diante dos principais devedores, pois sequer incluiu o avalista do título no pólo passivo da demanda.

 

O reclamo foi recebido em ambos os efeitos, nos termos da decisão de fls. 56/57.

 

Às fls. 64/77-TJ, a agravada apresentou contrarrazões, suscitando preliminares de não conhecimento do reclamo por ausência de recolhimento do preparo, por ilegitimidade ativa e por ausência de interesse de agir. No mérito pugna pelo desprovimento do recurso.

 

Em síntese, é o relatório.

 

DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Nas suas contrarrazões a agravada suscita preliminares de não conhecimento do recurso, consubstanciadas: a) na ausência de recolhimento do preparo; b) na ilegitimidade; c) na ausência de interesse recursal; d) na ausência de peças necessárias.

 

Por ocasião da interposição do recurso, o agravante pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (fl. 08-TJ, "d"), cuidando de trazer aos autos declaração de próprio punho (fl. 09-TJ), mediante a qual afirma não possuir condições de arcar com quaisquer custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

 

Deste modo, estando o agravante amparado pela benesse prevista na Lei 1060/1950, não há que se falar em deserção do recurso, devendo-se salientar que o reclamo foi recebido nos termos da decisão de fls. 56, pelo que se deduz que a gratuidade judiciária pleiteada foi deferida, ainda que implicitamente.

 

A legitimidade e o interesse recursal são temas que se fundem e que merecem afastamento, pois se mostra patente o interesse recursal do sócio cujos bens são alcançados pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada.

 

A este respeito, segue decisão da lavra do Superior Tribunal de Justiça:

 

"Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária. Sócios alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

 

- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.

 

- O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo e assim está legitimado a interpor, perante o Juízo de origem, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos.

 

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (RMS 16274/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 19/08/2003, grifou-se).

 

Por fim, não se verifica a alegada ausência de peças necessárias à interposição do agravo de instrumento, uma vez que o agravante cuidou de trazer os documentos elencados no art. 525, I, do CPC, bem como os que julgou necessários à análise das suas alegações, devendo qualquer juízo de valor sobre o seu conteúdo probatório em relação aos fatos sustentados no recurso ser alvo de apreciação por ocasião da análise do mérito do recurso.

 

Ante o exposto, rejeito as preliminares.

 

DO MÉRITO

 

Cuida-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos da ação monitória ajuizada contra NEC - Negócios Complementares Ltda., em que se deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o fundamento de que várias foram as tentativas de se encontrar bens passíveis de penhora, justificando a realização de constrição de bens particulares dos sócios.

 

Compulsando os autos verifica-se às que o pedido de desconsideração acolhido em primeiro grau foi direcionado a todos os sócios que constavam no contrato social da empresa despersonificada no momento da emissão do título (20/07/2006), a teor do que se infere às fls. 44-TJ, compreendendo desta feita os bens particulares de Josilis Mendes Castro Veloso, ora agravante.

 

Entretanto, o levantamento do véu societário neste caso não poderá estender os seus efeitos ao patrimônio do recorrente, pois este se retirou da sociedade devedora em 22/08/2006, a teor do que se infere da quinta alteração contratual trazidas às fls. 32/36-TJ, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 01/09/2006, conforme certidão de fls. 36-TJ.

 

É que o Código Civil possui dispositivo expresso em que se delimita a responsabilidade solidária do sócio cedente em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, prazo que, no caso dos autos, se esgotou em 01/09/2008.

 

É o que se extrai do teor do art. 1003 do Código Civil:

 

"A cessão total ou parcial de quota, sem correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto à estes e à sociedade.

 

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" (grifou-se).

 

Já o artigo 1032, aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por força do artigo 1.053 do mesmo Código, dispõe:

 

"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

 

Sobre o tema em escopo mostra-se valiosa a lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho, em comentário ao dispositivo de lei supramencionado:

 

"...O parágrafo único, por sua vez, contém uma regra importante. Ficou estabelecida uma hipótese de responsabilidade solidária entre cedente e o cessionário das quotas, isto é, envolvendo o antigo e o novo sócio. Esta solidariedade passiva está delimitada de duas maneiras. No âmbito temporal, sua vigência respeitará o prazo de dois anos, contando sempre da data em que for requerida a averbação no Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica. No âmbito material, ela abrangerá as obrigações do cedente, já existentes na data da cessão, derivadas da aplicação do contrato plurilateral e transmitidas ao cessionário..." (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Ed. Manole, 2007, p. 840)

 

Neste sentido, segue precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ATOS DE MÁ-GESTÃO NÃO COMPROVADOS - SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

 

- Não tendo sido sócio gerente e não comprovada a prática de má gestão do recorrente, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

 

- Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio só responde até 02 (dois) anos após o registro da sua retirada da sociedade" (Agravo de Instrumento nº 1.0647.99.009355-9/001, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, 20/12/2005, grifou-se).

 

Logo, a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que considerada cabível no caso dos autos, a teor da fundamentação esboçada na decisão hostilizada, não mais pode atingir o ex-sócio, ora agravante.

 

Mostra-se relevante, ainda, salientar que o fato de a sociedade empresária ter sido dissolvida em 23/10/2008, por permanecer irregular por prazo superior a 180 dias, conforme se infere da certidão de fls. 78, não possui o condão de alargar o prazo previsto na legislação civil para compreender os bens do sócio retirante.

 

Tal fato demonstra, no máximo, a existência de penalidade administrativa aplicada à sociedade devedora, capaz de corroborar a tese de dissolução irregular alegada pela autora e, por conseguinte, o pedido de despersonificação, cujo efeito restará adstrito aos bens dos sócios que remanesceram na sociedade ou que ainda não se encontram amparados pelo decurso do prazo de dois anos previsto em lei.

 

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica os bens do sócio Josilis Mendes de Castro Veloso.

 

Custas recursais pela recorrida.

 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NICOLAU MASSELLI e ALBERTO HENRIQUE.

 

SÚMULA :      REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados