JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJ/DFT - Intimação pessoal pessoa jurídica

Data da publicação da decisão - 22/09/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20101110007480APC

Apelante(s)

BANCO FINASA S/A

Apelado(s)

CARDENE GOMES DA SILVA

Relator

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº

451.421

 

 

E M E N T A

 

 APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL – PESSOA JURÍDICA – ART. 1º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  – RECURSO PROVIDO.                      

1.Consistindo a ação de busca e apreensão propósito perseguido pela instituição bancária para se reintegrar na posse do veículo alienado fiduciariamente, essencial a notificação extrajudicial para a prévia demonstração da inadimplência do arrendatário, como também para subsidiar o deferimento da liminar, conforme postulado no pedido vestibular.

2.O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.” (Art. 267, parágrafo primeiro do CPC)

3.A intimação pessoal se faz necessária, também, para a pessoa jurídica, a fim de que não ocorra violação ao preceito do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, bem como para evitar prejuízos à parte e ao princípio da celeridade processual.

4.Recurso provido. Unânime.

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, JOÃO EGMONT - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2010

 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de apelação interposta pelo Banco Finasa S/A, contra a r. sentença de fl. 76, exarada pela d. sentenciante, que na ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por força do artigo 267, inciso I, do CPC.

A Recorrente assevera que atendeu os despachos judiciais, não apresentando dessídia no trâmite processual, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da inadimplência da Recorrida desde 14-06-2008 e o prosseguimento do feito.

Alega, ainda, que não ocorreu a intimação pessoal à parte autora, havendo infringência ao art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, devendo a r. sentença ser modificada, com o provimento do recurso.

Sem contrarrazões, haja vista não se ter formado a relação processual.

Preparo regular, à fl. 84.

É o relatório.

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

 

 

Reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta pelo Banco Finasa, contra a r. sentença de fl. 76, que na ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por força do artigo 267, inciso I, do CPC.

O Recorrente assevera que atendeu os despachos judiciais, e alega não ter ocorrido a intimação pessoal da parte autora, havendo infringência ao art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, motivo pelo qual, pugna para que a r. sentença ser modificada, com o provimento do recurso.

Dos autos, depreende-se que a d. sentenciante, no despacho proferido, à fl. 57, requereu que o autor apresentasse o comprovante da notificação da mora, no prazo de 10 dias, bem como reiterou o pedido em outras 3 oportunidades, conforme se constata às fls. 63, 66 e 72, cujas publicações foram efetuadas no Diário da Justiça.

A falta do comprovante para a notificação da mora, com efeito, infere o indeferimento da inicial, caso o autor deixe de emendá-la no prazo fixado pelo juiz, sendo, também, neste sentido o entendimento jurisprudencial desta corte, cuja ementa abaixo colaciono, verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MORA DO ARRENDATÁRIO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.


1. No contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário tem direito ao exercício da posse do bem objeto da avença desde que devidamente em dia com a obrigação assumida. O inadimplemento contratual constitui esbulho possessório e enseja o desfazimento do negócio com a reintegração de posse do bem em favor do credor. Portanto, a prévia demonstração de que o arrendatário realmente se encontra inadimplente com as parcelas contratualmente assumidas é de fundamental importância na ação reintegratória, sobretudo porque, na referida demanda, se permite o deferimento de liminar, independentemente da oitiva da parte contrária. (grifei).

2. É válida a notificação extrajudicial por edital se o devedor não mais residir no endereço constante do contrato. Assim, se o arrendatário não foi encontrado, porque a notificação foi encaminhada a endereço incorreto, torna-se inadequada a notificação editalícia.

3. Mantém-se a sentença que indeferiu a inicial se o autor deixou de emendá-la no prazo assinalado, a fim de que se acostasse aos autos válida notificação extrajudicial do arrendatário, documento indispensável para a propositura da ação de reintegração de posse.

(20090710063298APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 08/04/2010, DJ 15/04/2010 p. 134)

 

Com efeito, em se tratando de ação de busca e apreensão, cujo propósito perseguido pela instituição bancária é o de se reintegrar na posse do veículo, objeto da alienação fiduciária, celebrado mediante contrato, a notificação extrajudicial torna-se documento essencial para a prévia demonstração da inadimplência do arrendatário, como também para subsidiar o deferimento da liminar, conforme postulado no pedido vestibular da inicial.

Entretanto, na insurgência do Apelante quanto à intimação pessoal, que alega não se ter realizado, vejo com razão tal impugnação, eis que o art. 267, do CPC, prevê, em seu parágrafo único, a expressa menção quanto à necessidade de se promover a intimação pessoal da parte autora, a fim de que supra a determinação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas que não ocorreu.

Compilando os autos, é de se constatar que o ato, apenas, foi publicado no Diário de Justiça (doc. 58, 64, 67 e 73), não tendo sido realizada a intimação da parte autora, seja pelo correio, via AR, ou por oficial de justiça. 

Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, a meu ver, tenho que a intimação pessoal também se faz necessário, a fim de que não ocorra violação ao preceito do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que em seus termos, dispõe: “O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.”

Assim, se a MMª. Juíza não cuidou de mandar repetir o ato de forma pessoal, decorre em violação de norma, passível de resultar prejuízos à parte e ao importante aspecto da celeridade processual, que vem buscando prestigiar as atividades jurisdicionadas. 

Ante essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

É o voto.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal

Com o Relator.

 

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O : CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados