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 Jurisprudências
 

Cheque - Prazo prescricional do direito de cobrança.

Data da publicação da decisão - 13/03/2007.

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Processo  REsp 687779 / RS\

RECURSO ESPECIAL  2004/0147217-9

Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127)

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 13/03/2007

Data da Publicação/Fonte DJ 16/04/2007 p. 204

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

2. A redação do art. 43, § 1º, do Código Consumerista direciona ao entendimento de que o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação.

Assim, se a via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual, não existe impedimento à manutenção do nome do inadimplente em órgão de proteção ao crédito pelo período qüinqüenal, uma vez que a prescrição é da ação de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente.

3. Na espécie, houve o reconhecimento, no curso do processo, do esgotamento do prazo quïnqüenal de inscrição de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tal situação, ainda que venha a cancelar o registro negativo, não seria, necessariamente, obtida por meio do ajuizamento da demanda, a qual, na espécie, não serviria para o autor, caso não fosse verificado o decurso do prazo qüinqüenal pelo Tribunal de origem.

4. Carga sucumbencial a se atribuir segundo a regra da causalidade, que não favorece, na espécie, ao autor, a despeito de, por via reflexa, haver conseguido o resultado material almejado.

5. Recurso não conhecido.

Acórdão

 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 687.779 - RS (2004⁄0147217-9)
RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
RECORRENTE : FLÁVIA LEAL SANTOS
ADVOGADO : TATIANA CASSOL SPAGNOLO E OUTRO
RECORRIDO : SERASA S⁄A
ADVOGADO : WALDIR CARNEIRO FRANÇA JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO : CARLOS UMBERTO CAMPOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por FLÁVIO LEAL SANTOS, com fulcro na alínea "a" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. SERASA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA DESCADASTRAMENTO. Se o nome do autor encontra-se registrado em bancos de dados de proteção ao crédito há mais de cinco anos, é possível obter-se o cancelamento de tal registro, pois, de acordo com o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, após ter decorrido o lapso de cinco anos é possível o descadastramento do nome do devedor, ou antes, caso houver a prescrição da ação de cobrança. Hipótese ocorrida no presente caso em que o prazo, previsto no artigo em comento, transcorreu após a prolação da sentença recorrida. Configuração de fato novo que impõe a modificação da decisão atacada, razão por que deve ser determinado o cancelamento das inscrições do nome do autor junto ao banco de dados da CDL e SERASA, em virtude de ter se operado o implemento do prazo previsto no dispositivo legal acima mencionado. Apelação do autor desprovida, apelo da primeira ré provido e apelação da segunda ré provida em parte." (fl. 22)

Contra esse desate, manejou a SERASA embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeito modificativo do julgado, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É DA JURISPRUDÊNCIA AGREGAR EFEITO INFRINGENTE À EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ALTERAR JULGADO QUE, ANTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, MOSTRA INCOERÊNCIA ENTRE O DESENVOLVIMENTO DO TEMA E A PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Emerge dos autos que o ora recorrente ajuizou ação ordinária contra a CDL e a SERASA, para o fim de ver retirado seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto prescritos os títulos executivos que ensejaram a inscrição, quais sejam, cheques datados há mais de 6 (seis) meses, além do que já houve a regular quitação dos referidos títulos, registrada em cartório; tendo logrado êxito, para o fim de ver cancelados os registros em seu nome existentes há mais de 3 (três) anos. Foram arbitrados custas e honorários no montante de R$ 400,00.

Interpuseram, então, a CDL e a SERASA, recursos de apelação, tendo sido o primeiro apelo provido, e o segundo, apenas em parte, ao fundamento de que, na data em que proferida a sentença - 26⁄3⁄2002 - não caberia à instância monocrática acolher a pretensão inicial, visto que ainda não havia fluído o prazo qüinqüenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC. No entanto, por ocasião do julgamento dos apelos, aos 23⁄10⁄2003, verificou-se a ocorrência de fato superveniente, qual, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da inscrição, devendo ser retirado o nome do devedor dos respectivos cadastros negativos. Não houve a inversão dos ônus sucumbenciais, pois as rés seriam "vencidas"(sic) na demanda, caso não tivesse ocorrido o fato superveniente.

Da conclusão supra, manejou a SERASA embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, para o fim de inverter os ônus sucumbenciais, haja vista que, se o fato superveniente não tivesse ocorrido, seria o autor, e não as rés, que sucumbiriam à demanda.

Opôs, então, o autor, aclaratórios, os quais foram rejeitados. Seguiu-se a interposição do recurso especial, no sentido de suscitar, preliminarmente, a ofensa do art. 535, do CPC. No mérito, sustenta que a ação teve por objetivo o cancelamento definitivo dos registros negativos, cuja pretensão foi alcançada pela prescrição, e o Tribunal de origem apenas alterou as razões de decidir e não a determinação de retirar seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, satisfazendo, assim, a pretensão inicial. Como a verba sucumbencial é devida pelo vencido, restou violado o art. 20, § 1º, do CPC.

Contra-razões apresentadas, vieram os autos a esta Corte Superior de Justiça, face a juízo positivo de admissibilidade.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 687.779 - RS (2004⁄0147217-9)
RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
RECORRENTE : FLÁVIA LEAL SANTOS
ADVOGADO : TATIANA CASSOL SPAGNOLO E OUTRO
RECORRIDO : SERASA S⁄A
ADVOGADO : WALDIR CARNEIRO FRANÇA JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO : CARLOS UMBERTO CAMPOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

2. A redação do art. 43, § 1º, do Código Consumerista direciona ao entendimento de que o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual, não existe impedimento à manutenção do nome do inadimplente em órgão de proteção ao crédito pelo período qüinqüenal, uma vez que a prescrição é da ação de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente.

3. Na espécie, houve o reconhecimento, no curso do processo, do esgotamento do prazo quïnqüenal de inscrição de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tal situação, ainda que venha a cancelar o registro negativo, não seria, necessariamente, obtida por meio do ajuizamento da demanda, a qual, na espécie, não serviria para o autor, caso não fosse verificado o decurso do prazo qüinqüenal pelo Tribunal de origem.

4. Carga sucumbencial a se atribuir segundo a regra da causalidade, que não favorece, na espécie, ao autor, a despeito de, por via reflexa, haver conseguido o resultado material almejado.

5. Recurso não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Inicialmente, quadra assinalar que o acórdão embargado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Em verdade, o aresto não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestaram a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabe, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes (R.J.T.J.E.S.P. 98⁄ 377, 99⁄345, 115⁄206; R.T.J. 121⁄260).
Sempre vale reprisar PIMENTA BUENO, ao anotar que, nesta modalidade recursal, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (R.J.T.J.E.S.P.
92⁄328).
Com efeito, o julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Não há, pois, violação ao 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.

2. No mérito, versam os autos acerca da definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais, ante a decretação superveniente do decurso do prazo de registro negativo do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Segundo se verifica no processo, os títulos ensejadores da inscrição negativa são datados de 12 e 19⁄9⁄1997. Segundo o autor, o prazo prescricional de cobrança dos títulos (cheques) é de seis meses e a ação para a retirada de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito foi proposta aos 17⁄11⁄2000, ou seja, após decorridos 3 (três) anos de inscrição.

Na primeira instância, foi reconhecida a prescrição dos títulos após decorridos 6 meses, nos termos dos arts. 59 e 61, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357⁄85) em conseqüentemente, dado ganho de causa ao autor.

No Tribunal de apelação, entretanto, foi defendida a tese de que a prescrição de cobrança dos títulos é vintenária, mas a de inscrição do nome do devedor em cadastros negativos é de 5 (cinco) anos, quando não prescrita a ação de cobrança, como no caso em espécie. Assim, houve a inversão dos ônus sucumbenciais, ante a ocorrência de fato modificativo, qual seja, o decurso de 5 (cinco) anos da inscrição negativa, verificado quando do julgamento dos apelos das empresas rés.

Acertada a decisão a quo, pois o autor, ainda que tenha alcançado a sua pretensão inicial, não a obteve por força da tese da prescrição do título executivo, visto que, segundo a redação do art. 43, § 1º, do Código Consumerista, o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação; mas, sim, quanto ao direito à cobrança do débito por outro meio processual.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

"NOME INSCRITO NA SERASA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro."(REsp 472.203⁄RS, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.06.2004, DJ 29.11.2004 p. 220)

Assim, como houve o reconhecimento, no curso do processo, do esgotamento do prazo quïnqüenal de inscrição de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tal situação, ainda que venha a cancelar o registro negativo, não seria, necessariamente, obtida por meio do ajuizamento da demanda, a qual, na espécie, não serviria para o autor, caso não fosse verificado o decurso do prazo qüinqüenal pelo Tribunal de origem, a procedência do pedido formulado.

O que se dá é haver o Tribunal a quo, aplicando a regra do art. 462 do estatuto processual, à luz de fato superveniente, deferido ao postulante o resultado material, que perseguia, nada obstante por fundamento desacolhido. Segue-se que tal desfecho, no plano prático satisfativo da pretensão do autor, o foi somente por via reflexa, não porque àquele efetivamente assistisse razão. Nessas condições, a regência da imposição dos encargos sucumbenciais há de ser estabelecida de conformidade com o princípio da causalidade, ao invés de pela identificação de vencedor e vencido, nos seus termos estritos.

Daí não se configurar, na espécie, afronta ao art. 20, § 1º, do CPC, na medida em que foi o autor quem deu causa ao aparelhamento da demanda, em que não teria logrado êxito, inexistisse o fato superveniente que a Corte de origem levou em conta, sem vínculo, nem atrelamento lógico, ao fundamento que alicerçou a inicial.

3. Do exposto, não conheço do recurso especial.

É como voto.


 

 

 

 

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