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 Jurisprudências
 

Recuperação Judicial - Extinção de execução.

Data da publicação da decisão - 26/01/2008.

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Número do processo: 1.0024.05.581928-8/004(1)

Númeração Única: 5819288-28.2005.8.13.0024

 

Relator:  NILO LACERDA

Relator do Acórdão:  NILO LACERDA

Data do Julgamento: 16/01/2008

Data da Publicação:  26/01/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CRÉDITO PRECEDENTE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Resultando evidenciado que o crédito em execução, precedente ao deferimento do Plano de Recuperação Judicial da agravante e neste incluído, restou submetido a novação, nos termos do art. 59 da Lei de Falências, imperiosa se faz a extinção da ação executiva, eis que desaparecida a obrigação original, na qual se embasa.

AGRAVO N° 1.0024.05.581928-8/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CALÇADOS SAN MARINO LTDA - AGRAVADO(A)(S): ARTWORK COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2008.

DES. NILO LACERDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NILO LACERDA:

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALÇADOS SAN MARINO LTDA., contra a decisão de fls. 195, proferida nos autos da AÇÃO EXECUTIVA que lhe propôs ARTWORK COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. que, à vista do fato de estar a agravante sob processo de recuperação judicial, determinou a suspensão do processo, bem como a inscrição do crédito da agravada perante o Juízo Empresarial.

Pelas razões de fls. 02/10, entende a agravante a necessidade da modificação da decisão, ao argumento, em síntese, de que o processo, ao invés de ter sido suspenso, deveria ter sido extinto, nos termos da nova Lei de Falências (ART. 59), já que o crédito do recorrido já se encontra dentre aqueles apresentados no plano de recuperação, cuja aprovação conduz a efetiva novação.

O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, tendo o MM. Juiz prestado as informações que lhe foram requisitadas, deixando a agravada de apresentar resposta ao recurso, não obstante devidamente intimada.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Examinando a questão posta no presente feito, verifica-se que razão assiste ao inconformismo da apelante.

Com efeito, reza o art. 59 da Lei 11.101/2003 (Nova Lei de Falências), que o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores a ele sujeitos.

Dessa forma, resultando certo que o crédito da agravada, conforme afirmado pela agravante e não contestado por aquela, foi incluído no "Plano de Recuperação" da recorrente, resulta evidente a ocorrência de novação, por força de lei, sendo inviável a busca de sua satisfação por outro meio judicial, que não seja perante o Juízo universal da Falência.

Note-se, por oportuno, que embora a recorrida tenha ingressado com ação monitória, visando a constituição de título executivo judicial para a propositura de ação executiva, o crédito que possuía efetivamente precedia ao pronunciamento judicial que deferiu o dito plano de recuperação, já que inclusive foi neste incluído pela recuperanda/agravante.

Nesta liça, à luz do que dispõe o art. 360, I, do Código Civil, a novação implica na extinção da obrigação anterior, com a constituição de nova obrigação, ou seja, a relação jurídica anterior desaparece, dando lugar a outra.

Destarte, se o deferimento do "plano de Recuperação Judicial" da empresa agravante importou em novação das obrigações anteriores existentes entre ela e os seus credores, neste âmbito incluída a agravada, conclui-se, com isenção de dúvida, que a obrigação que embasa a execução movida pela recorrida inexiste, do que decorre a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor, assim, a sua extinção.

Posto isto, com fundamento no acima exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para extinguir a ação executiva em que foi proferida a decisão combatida, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Custas pela agravada.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): DOMINGOS COELHO e JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0024.05.581928-8/004

 

 

 

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