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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Usucapião de bens móveis. Requistos.

USUCAPIÃO. BENS MÓVEIS. REQUISTOS EXIGIDOS.

Data da publicação da decisão - 24/08/2006.

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Número do processo: 1.0481.00.002131-3/001(1) Precisão: 6%
Relator: PINHEIRO LAGO
Data do acordão: 18/04/2006
Data da publicação: 12/05/2006
Ementa:
USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHASSI ADULTERADO - POSSE ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ""ANIMUS DOMINI"" - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE. Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260 do Código Civil) a posse efetiva, com justo título e boa-fé, por lapso não inferior a três anos, além da prova de que o efetivo exercício da posse ocorreu sempre com ""animus domini"", único elemento de qualificação da posse mansa e pacífica. Recurso improvido
Súmula:
NEGARAM PROVIMENTO.
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