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STJ - Sistema Financeiro de Habitação - alienação de imóvel financiado

Data da publicação da decisão - 10/08/2006.

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Processo AgRg no REsp 777308 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0142495-6
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 10/08/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 28.08.2006 p. 288


Ementa
Processo civil. Agravo no recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel financiado sem a anuência do mutuante.
- Segundo jurisprudência assentada no âmbito do STJ, o mutuário cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor demanda objetivando a revisão do contrato celebrado entre o mutuário cedente e o mutuante, se este não interveio na transferência do contrato. Precedentes.
Agravo no recurso especial ao qual se nega provimento.

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