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'Sistema Financeiro de Habitação'

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Data da publicação da decisão - 25/09/2006.

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Processo REsp 576543 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0152627-9
Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 25/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 09.10.2006 p. 285


Ementa


RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação revisional ajuizada por mutuário contra instituição financeira privada, visando discutir o critério de reajuste das prestações mensais de contrato firmado sem a cobertura do FCVS, mas regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes do STJ.
Recurso especial provido.

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