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'Sistema Financeiro de Habitação'

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STJ - Sistema Financeiro de Habitação - CEF - litisconsorte passiva necessária - competência da Justiça Federal

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGRAS DO SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Data da publicação da decisão - 26/09/2006.

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Processo REsp 848086 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2006/0110292-4
Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 26/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 23.10.2006 p. 276


Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL Nº 70/66. AÇÃO ANULATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Esta Corte Superior já assentou o entendimento no sentido de que "Nos litígios nos quais se observa discussão a respeito das regras do Sistema Financeiro da Habitação e o comprometimento do FCVS, o interesse da CEF restará caracterizado e ela deverá integrar a lide como litisconsorte necessária, o que implica na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito" (CC nº 27.491/CE, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03/04/2000).
II - A ação em comento: anulatória de execução extrajudicial realizada nos moldes do DL nº 70/66 subsume-se aos entendidos "litígios nos quais se observa discussão a respeito das regras do Sistema Financeiro da Habitação", haja vista que tal modalidade de execução teve previsão expressa no art. 1º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, a qual dispôs "sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação". E mais, o contrato de mútuo habitacional celebrado na hipótese, consoante reconhecido pelas instâncias ordinárias, possuía cláusula de cobertura pelo FCVS, pelo que impositiva a inclusão da CEF na lide como litisconsorte passiva necessária, o que desloca para a Justiça Federal a competência para o julgamento do feito, segundo o entendimento assente neste STJ. Precedentes: REsp nº 253.875/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30.09.2002 e REsp nº 154.116/PE,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06.09.2004.
III - Recurso especial provido, determinando a remessa do feito à Justiça Federal para seu processamento e julgamento.

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