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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Ação de usucapião - contrato de locação - improcedência

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI.

Data da publicação da decisão - 16/05/2006.

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Número do processo: 2.0000.00.485225-9/000(1) 
Relator: PEDRO BERNARDES
Data do acordão: 16/05/2006
Data da publicação: 24/06/2006


Ementa:
USUCAPIÃO. ARTIGO 183, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva prevista no artigo 183, da CF/88, reclama a conjugação de elementos fundamentais a saber: a posse (com ânimo de dono), o tempo (no mínimo 5 - cinco - anos); a coisa hábil (terreno não superior a 250m2) e que o autor não possua outro bem imóvel. Demonstrada a celebração de contrato de locação, conclui-se que o autor não é possuidor, para fins de usucapião, pois mantém a posse em virtude de obrigação ou direito, estando ciente que o bem é de propriedade de terceiro (locador), o que afasta o requisito estrutural do usucapião, porquanto inexiste o requisito de animus domini.

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