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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Ação de usucapião extraordinário - composse - impossibilidade

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPOSSE. INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

Data da publicação da decisão - 12/05/2005.

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Número do processo: 2.0000.00.466697-3/000(1) 
Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Data do acordão: 12/05/2005
Data da publicação: 10/06/2005


Ementa:
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM IMÓVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPOSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - A aquisição da propriedade pela usucapião depende da comprovação judicial do exercício da posse mansa e pacífica, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com animus domini. - Havendo composse, resta impossibilitada a prescrição aquisitiva de todo o imóvel

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