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 Jurisprudências
 

Seguro Imobiliário contratual e vícios anteriores a locação.

Eventual não contratação de seguro pela locatária configura infração contratual, não sendo causa excludente de responsabilidade do tocador por danos que afetem diretamente o locatário.

Data da publicação da decisão - 21/11/2011.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

í'RIBLNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REÜISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO

*03730433*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n° 9187827-60.2007.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante DELFIM ???? sendo apelado JANETE ???.

ACORDAM, em 34a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e NESTOR

DUARTE.

São Paulo,21 de novembro de 2 011.

SOARES LEVADA

RELATOR

VOTO N° 18155

Ação de rescisão de contrato de

locação cumulada com pedido indenizatório por danos

materiais. Eventual não contratação de seguro pela

locatária configura infração contratual, não sendo causa

excludente de responsabilidade do tocador por danos que

afetem diretamente o locatário. Valores orçados pelo perito

mantido diante de sua razoabilidade e da falta de

impugnação oportuna. Apelo improvido.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto de

sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de

contrato de locação cumulada com pedido indenizatório material,

condenado o réu nos consectários legais. Em suficiente síntese, o

apelante defende sua irresponsabilidade pelos danos que afetaram a

autora, na medida em que a demandante teria descumprido o contrato ao

não contratar o seguro previsto. Aduz que o valor encontrado pelo perito é

demasiado, pugnando pela anulação da sentença recorrida. Preparo

regular. Sem contrarrazões.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. Não prosperam as alegações recursais.

Em seu apelo, o réu defende a obrigatoriedade de

contratação de seguro pela autora locatária, fato este que, não se tendo

evidenciado na hipótese, afastaria o direito invocado na ação ajuizada.

No entanto, do que se depreende da análise do

contrato em exame, a autora estava obrigada apenas a contratar seguro

contra incêndio, não servindo mesmo a ausência de contratação como

excludente da responsabilidade do réu pelos danos ocorridos nos móveis

da demandante, em decorrência do desabamento do teto do imóvel

locado.

De "lege lata", como é cediço, a Lei do Inquilinato

impõe expressamente ao locador o dever de I - manter, durante a

locação, a forma e o destino do imóvel e II - responder pelos vícios ou

defeitos anteriores à locação (art. 22, III e IV, LI),

E como bem observado pelo juiz sentenciante, a não

contratação de seguro pela autora configura apenas infração contratual,

não servindo de fundamento para justificar o afastamento da

responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela autora com a queda

parcial do teto do imóvel objeto do contrato.

Os valores encontrados pelo perito do juízo são

razoáveis e não foram oportunamente vergastados pelo réu, alegando-se

sua exorbitância apenas em sede de apelação, de forma genérica, e sem

prova alguma dos argumentos lançados.

Mantém-se a r. sentença recorrida por seus próprios

fundamentos e pelos ora acrescidos.

3. Pelo exposto, nega-se provimento.

 

SOARES LEVADA

Relator

 

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