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Data da publicação da decisão - 07/12/2005.

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Número do processo: 2.0000.00.484549-0/000(1)

Relator: JOSÉ AMANCIO
Data do acordão: 07/12/2005
Data da publicação: 31/01/2006
Ementa:
USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO - REGISTRO - IMÓVEL - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DIVERSO - INTERESSE DE AGIR - FALTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - Regulariza-se o registro de imóvel através da ação própria de retificação, proposta perante a Vara de Registros Públicos, não se prestando a usucapião como sucedâneo, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigos 212 e 213 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos).

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