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 Jurisprudências
 

STJ - Fiança - bem de família - possibilidade

FIANÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 3º DA LEI Nº8009/90.

Data da publicação da decisão - 23/05/2006.

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Processo RMS 21265 / RS ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0211861-8

Relator(a) MIN. FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento 23/05/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 19.06.2006 p. 156

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do artigo 3º da Lei 8.009/90. (Precedente: RE nº 407.688, Pleno do STF, julgado em 8.2.2006, maioria, noticiado no informativo nº 416). Recurso ordinário desprovido.

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