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 Jurisprudências
 

TJ -MG - Fiança - prorrogação do contrato de locação - ausência de responsabilidade até a entrega das chaves

FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RESPOSABILIDADE DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 25/05/2006.

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Número do processo: 2.0000.00.470290-3/000(1) Precisão: 100%
Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
Data do acordão: 25/05/2006
Data da publicação: 11/07/2006
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - SÚMULA 214 DO STJ. - Se os fiadores anuíram a contrato de locação por tempo determinado, a sua responsabilidade vai até o termo final da avença, notadamente se a prorrogação deu-se tacitamente, sem a expressa concordância destes. Nesse caso, fica afastada a regra do art. 39 da Lei 8245/91, apta a estender a responsabilidade decorrente da fiança até a entrega das chaves do imóvel. V. v.: Responde o fiador pela obrigação inadimplida pelo locatário até a real e efetiva entrega das chaves, sem a fiança assim foi contratada.

Súmula: Neg prov ,venci Relator

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