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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Responsabilidade do fiador - entrega das chaves - multa

RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL.

Data da publicação da decisão - 31/05/2006.

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Número do processo: 2.0000.00.514504-2/000(1)

Precisão: 100% Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES

Data do acordão: 31/05/2006 Data da publicação: 11/07/2006

Ementa: COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MULTA. Os fiadores são responsáveis até a entrega definitiva das chaves do estabelecimento locado, pelas verbas indenizatórias provenientes do contrato de locação. A limitação da multa moratória a dois por cento do valor da prestação, prevista no § 1º do art. 52 do CDC, não tem aplicação à relação locatícia.

Súmula: DERAM PARCIAL PROVIMENTO COM DIVERGÊNCIA.

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