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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Fiança - Responsabilidade do fiador restringe-se ao período contratado

FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PERÍODO CONTRATADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

Data da publicação da decisão - 23/08/2006.

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Número do processo: 1.0460.05.019033-5/001(1) Precisão: 100%
Relator: DOMINGOS COELHO
Data do acordão: 23/08/2006
Data da publicação: 16/09/2006
Ementa:
DESPEJO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - FIADOR - LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - A obrigação decorrente da fiança locatícia se restringe ao prazo originalmente contratado, não sendo possível se exigir do fiador o adimplemento de débitos referentes ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu.

Súmula: ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO E NEGARAM PROVIMENTO

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