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 Jurisprudências
 

STJ - Bem de família - arrematação - preclusão - possibilidade

BEM DE FAMÍLIA. EFETIVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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Processo: REsp 468176 / PB ; RECURSO ESPECIAL 2002/0107682-6
Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
Órgão Julgador :T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento: 20/06/2006
Data da Publicação/Fonte: DJ 14.08.2006 p. 282


Ementa


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. PRECLUSÃO. LEI 8.009/1990.
I. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, arrematado o bem penhorado, impossível a invocação do benefício da Lei n. 8.009/1990.
II. Recurso especial não conhecido.

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