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 Jurisprudências
 

STJ - Possibilidade de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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Processo
RMS 21265 / RS ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0211861-8
Relator(a)
MIN. FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/05/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 19.06.2006 p. 156
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA.
BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de
locação, em virtude da exceção legal do artigo 3º da Lei 8.009/90.
(Precedente: RE nº 407.688, Pleno do STF, julgado em 8.2.2006,
maioria, noticiado no informativo nº 416).
Recurso ordinário desprovido.
Importante:
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